18 de abril de 2021
Campo Grande 30º 19º

Bernal sanciona Lei que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais

Após longa tratativa com vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande para aprovar matéria referente a utilização de depósitos judiciais, o prefeito da Capital, Alcides Bernal (PP) sancionou, em edição extra do Diogrande ( Diário Oficial de Campo Grande), publçicada na última sexta-feira (4), a Lei  nº 5.628,  que dispõe sobre a utilização, pelo Município, dos depósitos judiciais e administrativos, de que trata a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015 e dá outras providenciais.  

De acordo com a determinação, os valores de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município for parte, existentes ou efetuados em instituição financeira oficial contratada pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, deverão ser transferidos para o Tesouro Municipal.

Segundo a medida, a instituição financeira oficial contratada pelo Poder Judiciário do Estado transferirá para a conta única do Tesouro do Município, o correspondente a 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos, bem como os respectivos acessórios. Conforme a lei em vigor, o montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados ao Tesouro do Município, constituirá fundo de reserva referido, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída. O fundo de reserva será gerido pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul), por meio de instituição financeira oficial contratada ou conveniada, na forma da legislação vigente.

Demora

De acordo com vice-presidente da Comissão de Finanças da Câmara, vereador Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade) mesmo sancionada a lei, a liberação do recurso não é garantida, nem imediata. Segundo Romero, os valores podem retornar ao tesouro municipal apenas no mês de março. “Mesmo com autorização, o dinheiro não estará na conta no dia seguinte para ser usado para pagamento de folha. Recursos de depósitos judiciais têm fundo e uso específico. É muito sério isso, até porque não se pode usar esse dinheiro sem haver comprometimento financeiro para quando o Município possa arcar com pagamentos se perder ações na Justiça”, explica. 

Conforme legislação, recursos repassados ao Município, ressalvados os destinados ao fundo de reserva, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:  precatórios judiciais de qualquer natureza; dívida pública fundada, caso a lei orçamentária preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores; bem como despesas de capital, caso a lei orçamentária preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o Município não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada;  e por fim, no pagamento de  recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial do fundo de previdência referente ao regime próprio.