13 de junho de 2024
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Decreto prevê assistência à saúde dos presos da Capital

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Foi decretado pelo governador do Estado, André Puccinelli (PMDB), a instalação do Módulo de Saúde do Complexo Penitenciário de Campo Grande, considerando a Lei Federal nº 7210 que prevê a assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, recebendo assim, o atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Os presos serão atendidos no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde). O decreto é de número 14.078.

Este módulo tem como objetivo prestar serviços médicos de média complexidade à população carcerária do Estado, cabendo a secretaria de saúde estadual, promover a operacionalização do módulo, além de a secretaria indicar os profissionais médicos de acordo com a especialidade.

Já a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), fica encarregada da administração do local, como a movimentação de internos das unidades prisionais para o Módulo, com o auxilio da companhia de guarda e escolta da Polícia Militar e a segurança interna.

A diretoria do módulo fica à cargo de um servidor da carreira segurança penitenciária, que ocupa o cargo de agente penitenciário. O decreto entrou em vigor ontem.

Tayná Biazus