Na manhã desta 6ª feira (29.ago.25), a Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (Decon), deflagrou uma ação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal e o SIM (Serviço de Inspeção Municipal), após denúncia de comercialização de carne proveniente de abate clandestino.

O alvo foi a "MD Casa de Carnes e Conveniência", localizada no Bairro São Jorge da Lagoa, onde foram encontrados cerca de 385 kg de carne bovina e de frango armazenados sem procedência.

No local, também era feita a produção de linguiça sem qualquer tipo de inspeção sanitária ou identificação da origem dos ingredientes, descumprindo normas básicas de higiene e estrutura.

Segundo a fiscalização, a atividade ocorria “sem controle de produção e rastreabilidade do produto original, em total desacordo com as normas estruturais e higiênico-sanitárias, não possuindo nenhuma medida de autocontrole, compostas pelos elementos de inspeção obrigatórios, estabelecidos na Resolução n° 5 do SIM/CG/Consórcio Central MS”.

A prática, segundo os fiscais, pode gerar contaminação cruzada, colocando em risco a saúde pública. Outro problema identificado foi o fluxo operacional inadequado, com um banheiro localizado dentro da sala de manipulação de carnes, comprometendo ainda mais as condições sanitárias.

A proprietária do estabelecimento, de 35 anos, foi presa em flagrante e responderá pelo crime previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/1990, que trata sobre crimes contra as relações de consumo: "vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo".

A pena prevista é de 2 a 5 anos de detenção, o que impede a concessão de fiança nesta fase do processo.