26 de novembro de 2020
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GOVERNO DE MS

Lei que reconhece atividade religiosa como 'essencial' é aprovada em MS

Governo de MS reconheceu que as atividades religiosas devem ser mantidas mesmo em tempo de crises

Passa a ser considerada atividade 'essencial' em Mato Grosso do Sul as atividades religiosas, a partir de Lei sancionada nesta 6ªfeira (8.maio), pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), publicada na página 2 do Diário Oficial de hoje, a lei entrou e vigor assim que foi publicada.  

A Lei 5.502/2020 é de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade), que defendeu na Assembleia Legislativa do Estado que a 'fé' exerce um papel fundamental de equilíbrio psicoemocional em tempos de pandemia.  

Atividades religiosas podem ser realizadas nos seus respectivos templos e fora deles devem mesmo em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

O documento também diz que, havendo autorização para a abertura dos templos, é imprescindível a adoção das medidas de biossegurança recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

CONTROVÉRSIA 

O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória — e depois o Decreto 10.292 que tornava as atividades religiosas parte da lista de atividades e serviços considerados essenciais em meio ao combate ao novo coronavírus.

Nessa categoria, enquadram-se atividades e serviços que podem continuar em operação mesmo durante restrição ou quarentena em razão do vírus. No entanto, segundo o texto publicado na 5ªfeira (26.abril) no "Diário Oficial da União", o funcionamento da "atividade religiosa de qualquer natureza" deverá obedecer as "determinações do Ministério da Saúde".

Bolsonaro atuou para agradar grandes pastores evangélicos, já que estes o ajudaram na campanha presidencial, ele se viu pressionando a liberar a celebração de cultos, mas ao mesmo tempo não poderia ir de encontro à determinação do Ministério da Saúde; então liberou os cultos, mas colocou a ressalva que proibia a aglomeração. Em resumo: liberou sem liberar.

Ou seja, escolas e educação não é atividade essencial. Cultos e missas, sim. O Estado é laico, mas parece que o governo, não.

O jurista e professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito, Lenio Luiz Streck, questionou em que medida a proibição de reuniões em igrejas atingiria o direito à fé do cristão. "Não encontro resposta em algum dispositivo. Desde quando liberdade de crença quer dizer “liberdade de, mesmo em pandemia, os cultos funcionarem presencialmente?", rebateu. 

O professor afirmou que liberdade religiosa é como liberdade de ir e vir. "Aliás, se se proíbe os cultos e missas, nem se está atingindo o direito à liberdade religiosa. E ao se proibir deslocamentos de pessoas nas ruas e parques, o direito de ir e vir sofre mais com essa intervenção estatal. Vejam a diferença de tratamentos", ressaltou.

Para ele, até mesmo as escrituras do livro bíblico contestam a nescessidade de aglomerações em igrejas. "O Evangelista Mateus escreve no Capítulo 6, versículos 5 a 8 sobre isso: E quando vocês orarem, não sejam como os hipócritas. Eles gostam de ficar orando em pé nas sinagogas e nas esquinas, a fim de serem vistos pelos outros. Eu lhes asseguro que eles já receberam sua plena recompensa. Mas quando você orar, vá para seu quarto, feche a porta e ore a seu Pai, que está no secreto. Então seu Pai, que vê no secreto, o recompensará. E quando orarem, não fiquem sempre repetindo a mesma coisa, como fazem os pagãos. Eles pensam que por muito falarem serão ouvidos. Não sejam iguais a eles, porque o seu Pai sabe do que vocês precisam, antes mesmo de o pedirem", escreveu em seu portal Consultor Jurídico.