24 de julho de 2024
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DIREITOS HUMANOS

MPT manifesta-se contra a PEC da exploração trabalhista aos 14 anos

PEC contraria a Constituição Federal

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O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio dos coordenadores nacionais de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), Luísa Carvalho Rodrigues e André Canuto Lima, lançou uma Nota Técnica (eis a íntegra) solicitando a rejeição do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2011. A PEC propõe a autorização para trabalho em tempo parcial a partir dos 14 anos.

Segundo os representantes do MPT, a PEC contraria a Constituição Federal e compromissos internacionais do Brasil, incluindo a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Eles ressaltam que a proposta viola o direito ao não trabalho de crianças e adolescentes, garantido pela legislação brasileira.

Dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) indicam os riscos associados ao trabalho precoce. Entre 2007 e 2022, foram registrados 60.095 acidentes de trabalho envolvendo crianças e adolescentes, dos quais 34.805 foram graves. Esses números ilustram a gravidade e os riscos que o trabalho infantil impõe à juventude.

EFEITOS NA EDUCAÇÃO E EXCLUSÃO SOCIAL

A pesquisa do Instituto Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica (IPEC) de 2022 revelou que cerca de 2 milhões de crianças e adolescentes não concluíram a educação básica, com 48% dos entrevistados justificando a saída da escola pela necessidade de trabalhar. Além disso, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad) do IBGE mostra que 97% das crianças e adolescentes que não trabalham estão na escola, comparado a apenas 88% daqueles que trabalham.

Os especialistas do MPT argumentam que permitir o trabalho aos 14 anos não resolveria a vulnerabilidade socioeconômica das famílias, mas sim perpetuaria a exclusão social e a pobreza. "O trabalho infantil priva crianças e adolescentes de uma infância e adolescência plenas, retirando-os da escola, afetando seu desempenho escolar e violando direitos fundamentais, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica e risco social", enfatiza a nota técnica.

DIFERENÇA ENTRE APRENDIZAGEM E TRABALHO FORMAL

Os procuradores também destacam a diferença entre aprendizagem profissional e trabalho formal. A aprendizagem é permitida a partir dos 14 anos e é considerada uma política pública destinada à formação técnico-profissional metódica, diferindo de outras formas de contratação, como o trabalho em regime parcial, que não possui o mesmo caráter formativo e educacional.

PEC EM DISCUSSÃO

A PEC nº 18/2011, que está em discussão no Congresso Nacional há 13 anos, voltou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, recebendo parecer favorável à sua admissibilidade. Entretanto, a Nota Técnica do MPT representa um forte posicionamento contra a aprovação da emenda, reforçando a necessidade de proteger os direitos e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes no Brasil.