28 de fevereiro de 2021
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Prefeitura

Prefeitura tenta decretar concessão de taxas, mas Câmara barra

Vereadores derrubaram veto sobre decreto, processo mais ágil

Em única discussão e votação, vinte vereadores de Campo Grande derrubaram o veto parcial da prefeitura sobre a concessão de benefícios fiscais às taxas para prestação dos serviços públicos. Segundo a decisão dos políticos, a prefeitura terá que continuar fixando, por meio de projeto de lei a ser aprovado pela Câmara Municipal, a cada exercício, os percentuais de descontos.

A proposta da prefeitura era conceder esses descontos através de decreto, um jeito mais ágil para facilitar esses benefícios. Porém, os vereadores decidiram manter o Projeto de Lei, pois eles podem fiscalizar melhor cada proposta da prefeitura.

Antes de ser votado o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar de número 608/18, o líder do prefeito Marcos Trad (PSD), vereador Chiquinho Telles (PSD), usou a tribuna para defender o veto. “A taxa é tributo destinado a remuneração do serviço público. Decreto é mais rápido quando se trata de isenção. Tem que ter rapidez para dar mais oportunidade ao contribuinte”, declarou.

Contrário a isso, o vereador André Salineiro (PSDB), opinou que cabe à Casa de Leis fiscalizar o município. “Queremos que a Câmara acompanhe o município”, afirmou.

Vinícius Siqueira (DEM), vereador também contrário ao projeto, explicou como funciona o trâmite atualmente. “Hoje, o prefeito manda o projeto para a Casa para os vereadores aprovarem ou não. Concedendo as taxas por decreto, não passa pelos políticos”.

Sobre a urgência, o vereador afirmou que a Casa sempre atende com agilidade os pedidos do Executivo. “Não vi nenhum projeto em regime de urgência que não tenha sido discutido e votado em duas sessões”, disse.

Com isso, por vinte votos a quatro, os vereadores decidiram manter o encaminhamento de projeto de lei à Casa e portanto, mantém do mesmo jeito de antes.

Siqueira explicou sobre as taxas. “Um exemplo é a taxa do lixo. Outro exemplo é taxa de vistoria, mas a do lixo é mais emblemática, porque afeta mais pessoas. Hoje o maior foco de corrupção que existe não é que entra na máquina pública, porque todo mundo fica de olho, mas o problema é o que não entra, dar uma isenção grande e embolsar o resto. Essa ação de hoje é ação de prevenção à corrupção”, declarou, dizendo não se referir ao prefeito.