O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação de um escritório de advocacia pelo Município de Mundo Novo. O contrato, firmado por inexigibilidade de licitação em 2022, tem como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para recuperação de créditos previdenciários.

A investigação foi motivada por um alerta do Núcleo do Patrimônio Público e Fundações (NUPPF), que encaminhou à Promotoria de Justiça de Mundo Novo a cópia de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).

A decisão apontou dano ao erário na contratação do mesmo escritório pela Prefeitura de Glória de Dourados, onde, segundo o TCE, houve prejuízo de R$ 2,1 milhões aos cofres públicos, valor correspondente a pagamentos indevidos e multas aplicadas pela Receita Federal.

A partir disso, o MP solicitou à Prefeitura de Mundo Novo cópias integrais do contrato n.º 117/2022, do processo administrativo n.º 0122/2022, da inexigibilidade de licitação n.º 009/2022, além de notas fiscais, ordens de pagamento, relatórios e certidões que comprovem os serviços prestados.

Após análise preliminar da documentação enviada, o MP considerou necessária a continuidade e aprofundamento das investigações. Entre os pontos em apuração estão a real efetividade da recuperação de créditos previdenciários, a justificativa para a contratação sem licitação e a existência de servidores públicos que poderiam ter realizado os mesmos serviços.