A 1ª Promotoria de Justiça de Porto Murtinho instaurou um inquérito civil para apurar o desmatamento irregular de 166 hectares no Bioma Pantanal, em uma fazenda atribuída a uma empresa investigada. Conforme auto de infração e laudo técnico do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), a supressão da vegetação nativa foi realizada sem autorização ambiental.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) fundamenta a apuração na Constituição Federal, na Lei de Ação Civil Pública, no Código de Defesa do Consumidor e em normas estaduais e federais sobre proteção ambiental. A infração foi enquadrada no artigo 70 da Lei nº 9.605/98, com base também no Decreto Federal nº 6.514/08, e resultou em multa de R$ 167 mil.

A área foi embargada e a empresa notificada a interromper imediatamente o desmatamento. Também deverá apresentar plano de manejo, medidas de conservação do solo e da água e realizar o pagamento de crédito de reposição florestal.

A área afetada pertence ao Pantanal, bioma considerado Patrimônio Nacional e essencial ao equilíbrio ambiental. O MPMS reforça que "o uso racional da terra e a preservação ambiental são obrigações legais do proprietário", conforme previsto na função social da propriedade rural.

Durante a investigação, o Promotor de Justiça Substituto Guillermo Timm Rocha determinou medidas como: notificação da empresa, requisição da matrícula do imóvel ao cartório, verificação da existência de Cadastro Ambiental Rural (CAR) e solicitação de documentos como Programas de Regularização Ambiental (PRA) e Pradas. A empresa também foi convidada a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Caso as irregularidades sejam confirmadas, a empresa poderá ser responsabilizada por crimes ambientais, incluindo destruição de floresta de preservação permanente e exercício de atividade sem licença ambiental. O inquérito segue em andamento.