O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um Inquérito Civil para apurar a responsabilidade da empresa Groen Engenharia e Meio Ambiente Ltda. pela inexecução de um contrato para construção de 85 unidades habitacionais do projeto “Residencial Analy”, no município de Amambai. A abertura do inquérito foi publicada no Diário Oficial do MPMS desta 2ª feira (1º.set.25).
Segundo o edital e documentos obtidos pela Promotoria de Justiça, a Groen firmou contrato com o município em março de 2019, após vencer o Chamamento Público nº 002/2019 do programa federal Minha Casa, Minha Vida. A prefeitura cedeu os terrenos do “Residencial Analy” como contrapartida municipal. No entanto, mais de cinco anos depois, as obras sequer começaram e o projeto não foi aprovado pela Caixa Econômica Federal, responsável pelo financiamento.
Apesar da ausência de execução ou aprovação formal, a empresa celebrou contratos particulares de promessa de compra e venda diretamente com os consumidores, exigindo o pagamento de valores a título de "entrada". O Ministério Público considera que isso foi feito sem autorização da prefeitura e sem garantias legais, o que configura possível prática abusiva e violação aos direitos do consumidor.
O promotor André Luiz de Godoy Marques, responsável pela investigação, aponta que as famílias lesadas, em sua maioria de baixa renda, foram vítimas de expectativas frustradas de obtenção da casa própria e sofreram prejuízos financeiros significativos.
O caso começou a ser apurado em uma notícia de fato na 1ª Promotoria de Justiça de Amambai, que analisou a questão sob o aspecto do patrimônio público e arquivou o procedimento após a rescisão do contrato com a empresa, feita pela prefeitura em dezembro de 2024. Com isso, os autos foram remetidos à 2ª Promotoria, que agora investiga a responsabilidade civil da construtora e, subsidiariamente, do próprio município, pelos danos causados aos consumidores.
Segundo os autos, a empresa alegou que os atrasos ocorreram por fatores alheios à sua vontade, como a pandemia e mudanças no programa habitacional, mas tais justificativas foram rejeitadas por análises técnicas da Prefeitura e pela Procuradoria Jurídica Municipal.
