Sete meses após a sanção da Lei do Ecad (lei 12.853), que organizou a nova gestão de direitos autorais no País, o balanço do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) já mostra resultados que são considerados por observadores como uma vitória da nova legislação. Por conta da nova lei, o Ecad teria corrido para fazer acordos, acabando com litígios antigos e a tendência de judicialização.
Segundo nota do Ecad, o escritório distribuiu, em 2013, R$ 804,1 milhões a 122.872 titulares de música (compositores, intérpretes, músicos, editores, produtores fonográficos) e associações. Trata-se de um aumento de mais de 70% no valor distribuído e de mais de 15% na quantidade de artistas beneficiados em relação a 2012 (em 2011, em relação a 2010, esse aumento tinha sido de apenas 9%).
A nova legislação, que ficou conhecida como Lei do Ecad (e que está sendo questionada no STF pelas associações que compõem o escritório, cuja primeira audiência será nesta segunda-feira), estabelece a redução da taxa administrativa cobrada pelo escritório de 25% para 15% (garantindo que os autores recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas).
A diminuição desse percentual de taxa administrativa do escritório, pela nova lei, é progressiva - diminui ano a ano até chegar a 15% em quatro anos, para dar tempo do organismo de se adaptar. Segundo um advogado especialista, que não quis se identificar, daí a corrida para findar litígios e fazer acordos imediatamente, acordos que o Ecad define como "estratégias que visaram à recuperação de usuários inadimplentes, além da realização de contratos e renovações com grandes empresas como a TV Globo e as operadoras de TV por assinatura SKY e NET". A parte do Ecad será maior com uma porcentagem maior agora do que daqui a quatro anos, se os processos se arrastassem.
Segundo o Ecad, foram arrecadados R$ 695 milhões somente por meio de acordos judiciais ou extrajudiciais. Entre os principais, estariam os acordos firmados com a TV Globo, SKY, NET e a rede de supermercados Zaffari. Segundo a nova lei, à qual o Ecad terá de se adaptar, o principal nó da atual forma de arrecadação de direitos é a judicialização de todos os conflitos. O texto da lei prevê que, doravante, os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais "poderão ser objeto da atuação de órgão da Administração Pública para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem", diz a lei, "sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário".
Outros fatores do aumento da receita seriam, segundo o órgão, a instalação de novas unidades do Ecad, campanhas de arrecadação voltadas a eventos especiais, conscientização de usuários e o fechamento dos acordos não judiciais. "A negociação antecipada de grandes shows, como forma de conscientização e de garantia do pagamento dos direitos autorais, como os de Paul McCartney, Red Hot Chilli Peppers, Justin Bieber, Beyoncé, Aerosmith, Elton John e Black Sabbath, além de festivais como o Rock in Rio e Lollapalooza, contribuiu substancialmente para o aumento da arrecadação dos direitos autorais e consolidou o Brasil como rota de importantes produções internacionais", diz a nota.
De acordo com o relatório, alguns segmentos de execução pública musical apresentaram notável crescimento dos valores distribuídos em 2013. A celebração de importantes acordos contribuiu significativamente para um aumento de 576% na distribuição oriunda de TV por assinatura, seguido por TV aberta (164% de crescimento). O segmento de Música ao Vivo aumentou 40% com relação ao ano anterior e o de Casas de Festas distribuiu 21% a mais.
Agência Estado
