Os professores da Rede Municipal de Ensino (Reme) de Campo Grande (MS), devem paralisar a greve imediatamente ou o Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP), será multado em R$ 50 mil por dia. A determinação foi dada nesta 3ª.feira (6.dez.22) pelo desembargador Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) Sérgio Fernandes Martins.
Conforme a decisão, a greve que teve início no dia 2 de dezembro e seguiria até a 6ª.feira (9.dez) está irregular, pois a ACP não especificou o percentual de servidores que estarão em atividade durante a greve, dessa maneira, ferindo a Lei.
Na hipótese de o sindicato sanar as incongruências, a liminar será reavaliada. “No caso em debate, repita-se, em um juízo de mera prelibação, observa-se que o requerido não cumpriu com o estabelecido no artigo 11, da Lei n.º 7.783/89, eis que não informou ao ente público como pretende garantir a continuidade dos serviços de educação, em proporção a não causar prejuízos à comunidade”, sustenta em decisão.
O magistrado havia feito esse e outros questionamentos a ACP sobre como iria se desenrolar o ato grevista, porém, alegou não ter tido as respostas por parte do sindicato. “Competia à categoria, antes da deflagração do movimento paredista, estabelecer percentuais mínimos de professores que permaneceriam em atividade nas unidades de ensino municipais, com vistas a não prejudicar os alunos, ainda mais neste período do ano de provas finais, no qual se aproxima o recesso escolar”, apontou.
Vale observar, que o procurador-geral do Município, Marcelino Pereira dos Santos, moveu a ação liminar na 5ª.feira (1º.dez.22) apontando justamente essa motivação para solicitar que a justiça atestasse a ilegalidade da greve marcada em razão de prefeita Adriane Lopes (Patriota) não ter concedido o reajuste salarial de 10.39%, referente ao aumento escalonado do piso salarial de 20h. Na peça, Marcelino pedia multa diária de R$ 100 mil, mas o desembargador estipulou metade disso.
Na sustentação do pedido, o procurador afirmava que a ACP informou o município oficialmente de que faria a greve apenas no dia 29 de novembro. Além disso, classificou a greve como “ilegal e abusiva”.
Inicialmente, em decisão da 6ª.feira (2.dez), o desembargador Sérgio Fernandes Martins, negou o pedido de liminar movido pelo Executivo Municipal que tentava declarar a greve ilegal. Na ocasião, o juiz disse que não iria reconsiderar decisão até que ouvisse a ACP, que já foi intimado. Mostramos esse momento aqui no MS Notícias.
AÇÕES DE HOJE
![Carlão conversa com representantes dos educadores. Foto: ACP](https://cdn.msnoticias.com.br/upload/dn_arquivo/2022/12/whatsapp-image-2022-12-06-at-170803-1-1240x931.jpeg)
Os educadores realizaram ato de manifestação na Câmara Municipal de Vereadores nesta 3ª.feira (6.dez). Eles estimaram que cerca de três mil professores se fizeram presentes neste terceiro dia de greve. Atendendo à convocação da ACP, os educadores e educadoras começaram a concentração por volta das 7h30 em frente à Casa de Leis.
O presidente da Câmara, vereador Carlão, abriu as portas da Câmara uma hora mais cedo e, a partir das 8h, os professores começaram a lotar o plenário. Mais da metade dos professores que estavam na fila para acompanhar a sessão ordinária da Câmara não puderam entrar porque o prédio atingiu ocupação máxima. No entanto, a categoria se manteve mobilizada durante toda a sessão, aguardando do lado de fora do prédio.
Durante a sessão, o presidente Carlão alterou a ordem do dia para que o atual presidente e o presidente eleito da ACP, professores Lucilio Nobre e Gilvano Bronzoni, ocupassem a tribuna para se pronunciarem na palavra livre. Diante da forte manifestação dos professores na plenária e dos argumentos apresentados pelos dirigentes sindicais, Carlão, juntamente com os parlamentares integrantes da comissão permanente de educação e desporto da Câmara, vereadores Juari, Riverton, Waldir Gomes, Ronilço Guerreiro e Beto Avelar, se comprometeu com a categoria em formar uma comissão de vereadores e representantes do sindicato e marcar uma reunião com a prefeita Adriane Lopes a fim de cobrar o cumprimento da Lei Municipal n. 6.796/2022.
“Estamos aqui não simplesmente por aumento de salário. Estamos aqui por uma valorização da educação que foi interrompida. Ao aceitar o escalonamento da correção salarial, demos meses para o Executivo regularizar suas contas e cumprir a lei, agora a prefeita não recebe o sindicato e não cumpre a lei. Essa não é a escolha correta, não valoriza o importante trabalho de milhares de profissionais da educação e prejudica cerca de 115 mil estudantes que estão sem aulas na Reme”, disse o professor Gilvano Kunzler Bronzoni, presidente-eleito da ACP.
O atual presidente da ACP destacou a força da categoria em defesa da Lei do Piso 20h. “Essa é uma luta coletiva, pela valorização da educação. Viemos cobrar apoio irrestrito no cumprimento da lei. Ela foi construída com diálogo, debate e conversas. Depois que vira lei, é um instrumento jurídico que tem que ser cumprido. A qualidade do ensino passa pela valorização. Aceitamos a lei postergando, pois não somos intransigentes. Se alguém fez politicagem, não foi a categoria. Se a prefeita judicializou para enfraquecer o movimento, não vai conseguir. Só vai enfurecer e fortalecer”, discursou Lucilio Nobre, atual presidente do Sindicato.
A BRIGA
A briga entre a prefeitura e a ACP ocorre pois já transcorreram 7 anos sem o cumprimento integral da Lei do Piso. A esperança da categoria, uma das mais importantes para a sociedade, era de que finalmente se cumpria a lei com a estratégia de escalonamento de pagamento do reajuste, proposta apresentada pela prefeitura ainda na gestão Marquinhos Trad (PSD), em março de 2022, mas agora a entidade se depara com a negativa na nova gestão de que há possibilidade de dar o reajuste referente ao mês de dezembro. A ACP diz que há 20 dias cobra uma resposta da prefeitura, mas o ofício enviado pela entidade não teve resposta.
"O Sindicato salienta que a categoria não está em período de negociação salarial. A greve acontece porque a prefeitura não cumpre com a lei resultante do acordo entre os trabalhadores e o Executivo Municipal, construído nas tratativas sobre correção do Piso Salarial por 20h da Reme, que aconteceu nos meses de fevereiro e março de 2022. Ao alegar não poder cumprir a lei por estar acima do limite prudencial, a prefeitura de Campo Grande demonstra não fazer a gestão fiscal correta para cumprir com as legislações", disse a ACP por meio de nota emitida nesta 4ª.feira.