25 de maio de 2024
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EDUCAÇÃO | CAMPO GRANDE

Juiz determina fim da greve dos professores ou multa de R$ 50 mil por dia

Magistrado alegou não ter tido as respostas por parte do sindicato sobre desenrolar do ato grevista

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Os professores da Rede Municipal de Ensino (Reme) de Campo Grande (MS), devem paralisar a greve imediatamente ou o Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP), será multado em R$ 50 mil por dia. A determinação foi dada  nesta 3ª.feira (6.dez.22) pelo desembargador Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) Sérgio Fernandes Martins.

Conforme a decisão, a greve que teve início no dia 2 de dezembro e seguiria até a 6ª.feira (9.dez) está irregular, pois a ACP não especificou o percentual de servidores que estarão em atividade durante a greve, dessa maneira, ferindo a Lei. 

Na hipótese de o sindicato sanar as incongruências, a liminar será reavaliada. “No caso em debate, repita-se, em um juízo de mera prelibação, observa-se que o requerido não cumpriu com o estabelecido no artigo 11, da Lei n.º 7.783/89, eis que não informou ao ente público como pretende garantir a continuidade dos serviços de educação, em proporção a não causar prejuízos à comunidade”, sustenta em decisão.

O magistrado havia feito esse e outros questionamentos a ACP sobre como iria se desenrolar o ato grevista, porém, alegou não ter tido as respostas por parte do sindicato. “Competia à categoria, antes da deflagração do movimento paredista, estabelecer percentuais mínimos de professores que permaneceriam em atividade nas unidades de ensino municipais, com vistas a não prejudicar os alunos, ainda mais neste período do ano de provas finais, no qual se aproxima o recesso escolar”, apontou.

Vale observar, que o procurador-geral do Município, Marcelino Pereira dos Santos, moveu a ação liminar na 5ª.feira (1º.dez.22) apontando justamente essa motivação para solicitar que a justiça atestasse a ilegalidade da greve marcada em razão de prefeita Adriane Lopes (Patriota) não ter concedido o reajuste salarial de 10.39%, referente ao aumento escalonado do piso salarial de 20h. Na peça, Marcelino pedia multa diária de R$ 100 mil, mas o desembargador estipulou metade disso.

Na sustentação do pedido, o procurador afirmava que a ACP informou o município oficialmente de que faria a greve apenas no dia 29 de novembro. Além disso, classificou a greve como “ilegal e abusiva”.

Inicialmente, em decisão da 6ª.feira (2.dez), o desembargador Sérgio Fernandes Martins, negou o pedido de liminar movido pelo Executivo Municipal que tentava declarar a greve ilegal. Na ocasião, o juiz disse que não iria reconsiderar decisão até que ouvisse a ACP, que já foi intimado. Mostramos esse momento aqui no MS Notícias. 

AÇÕES DE HOJE

Carlão conversa com representantes dos educadores. Foto: ACPCarlão conversa com representantes dos educadores. Foto: ACP

Os educadores realizaram ato de manifestação na Câmara Municipal de Vereadores nesta 3ª.feira (6.dez). Eles estimaram que cerca de três mil professores se fizeram presentes neste terceiro dia de greve. Atendendo à convocação da ACP, os educadores e educadoras começaram a concentração por volta das 7h30 em frente à Casa de Leis.

O presidente da Câmara, vereador Carlão, abriu as portas da Câmara uma hora mais cedo e, a partir das 8h, os professores começaram a lotar o plenário. Mais da metade dos professores que estavam na fila para acompanhar a sessão ordinária da Câmara não puderam entrar porque o prédio atingiu ocupação máxima. No entanto, a categoria se manteve mobilizada durante toda a sessão, aguardando do lado de fora do prédio.

Durante a sessão, o presidente Carlão alterou a ordem do dia para que o atual presidente e o presidente eleito da ACP, professores Lucilio Nobre e Gilvano Bronzoni, ocupassem a tribuna para se pronunciarem na palavra livre. Diante da forte manifestação dos professores na plenária e dos argumentos apresentados pelos dirigentes sindicais, Carlão, juntamente com os parlamentares integrantes da comissão permanente de educação e desporto da Câmara, vereadores Juari, Riverton, Waldir Gomes, Ronilço Guerreiro e Beto Avelar, se comprometeu com a categoria em formar uma comissão de vereadores e representantes do sindicato e marcar uma reunião com a prefeita Adriane Lopes a fim de cobrar o cumprimento da Lei Municipal n. 6.796/2022.

“Estamos aqui não simplesmente por aumento de salário. Estamos aqui por uma valorização da educação que foi interrompida. Ao aceitar o escalonamento da correção salarial, demos meses para o Executivo regularizar suas contas e cumprir a lei, agora a prefeita não recebe o sindicato e não cumpre a lei. Essa não é a escolha correta, não valoriza o importante trabalho de milhares de profissionais da educação e prejudica cerca de 115 mil estudantes que estão sem aulas na Reme”, disse o professor Gilvano Kunzler Bronzoni, presidente-eleito da ACP.

O atual presidente da ACP destacou a força da categoria em defesa da Lei do Piso 20h. “Essa é uma luta coletiva, pela valorização da educação. Viemos cobrar apoio irrestrito no cumprimento da lei. Ela foi construída com diálogo, debate e conversas. Depois que vira lei, é um instrumento jurídico que tem que ser cumprido. A qualidade do ensino passa pela valorização. Aceitamos a lei postergando, pois não somos intransigentes. Se alguém fez politicagem, não foi a categoria. Se a prefeita judicializou para enfraquecer o movimento, não vai conseguir. Só vai enfurecer e fortalecer”, discursou Lucilio Nobre, atual presidente do Sindicato.

A BRIGA

A briga entre a prefeitura e a ACP ocorre pois já transcorreram 7 anos sem o cumprimento integral da Lei do Piso. A esperança da categoria, uma das mais importantes para a sociedade, era de que finalmente se cumpria a lei com a estratégia de escalonamento de pagamento do reajuste, proposta apresentada pela prefeitura ainda na gestão Marquinhos Trad (PSD), em março de 2022, mas agora a entidade se depara com a negativa na nova gestão de que há possibilidade de dar o reajuste referente ao mês de dezembro. A ACP diz que há 20 dias cobra uma resposta da prefeitura, mas o ofício enviado pela entidade não teve resposta.

"O Sindicato salienta que a categoria não está em período de negociação salarial. A greve acontece porque a prefeitura não cumpre com a lei resultante do acordo entre os trabalhadores e o Executivo Municipal, construído nas tratativas sobre correção do Piso Salarial por 20h da Reme, que aconteceu nos meses de fevereiro e março de 2022. Ao alegar não poder cumprir a lei por estar acima do limite prudencial, a prefeitura de Campo Grande demonstra não fazer a gestão fiscal correta para cumprir com as legislações", disse a ACP por meio de nota emitida nesta 4ª.feira.