A prefeitura de Campo Grande, por meio do procurador-geral do Município, Marcelino Pereira dos Santos, moveu uma ação liminar nesta 5ª.feira (1º.dez.22) junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para barrar o início de greve dos professores da Rede Municipal de Ensino (Reme), marcada para ter início na 6ª.feira (2.dez.22).
O representante do executivo solicita que a justiça ateste a ilegalidade da greve marcada em razão de prefeita Adriane Lopes (Patriota) não ter concedido o reajuste salarial de 10.39%, referente ao aumento escalonado do piso salarial de 20h.
Na sustentação do pedido, o procurador afirma que o Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP), informou o município oficialmente de que faria a greve apenas no dia 29 de novembro. Além disso, Santos classifica a greve como “ilegal e abusiva”.
A prefeitura tentou fazer um acordo com a categoria na semana passada, tendo oferecido a possibilidade de um reajuste de 4,73%, mas os professores votaram em Assembleia que tal reajuste é muito abaixo do valor comprometido em lei.
“A possível greve geral noticiada pelo Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública - ACP interromperá de forma absoluta a prestação de serviço público essencial, contínuo e indispensável aos munícipes de Campo Grande, de forma ilegal e abusiva e, por tal conta, não pode ser referendada pelo Poder Judiciário”, escreveu.
Outro ponto apontado pelo procurador como justificativa para atestar ilegalidade da greve é o fato de a prefeitura não considerar que os acordos com a ACP estão encerrados e não ter sido informado qual o percentual de professores estarão trabalhando ao longo dos 9 dias de greve anunciados nas últimas semanas do ano letivo.
“Percebe-se que não foram esgotados os meios de negociação entre as partes, em razão da postura do sindicato réu [ACP], que ao invés de dar andamento às negociações, decidiu pela paralisação, logo após receber a contraposta do autor, em verdadeira atitude contrária ao que dispõe a legislação, que privilegia os acordos e as composições entre as partes envolvidas na relação de trabalho”, diz Santos.
Para ampliar sua sustentação de peça jurídica, o procurador alega que a prefeitura não tem condições de dar o reajuste pedido pela categoria, pois o município está acima do limite prudencial de comprometimento das receitas com gastos de pessoal, atualmente em 57,1%, acima dos 51,3% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A administração pública municipal não pode, nesse momento, praticar nenhum ato que implique em aumento de despesas com pessoal, visto que já está no limite do possível, sob pena de sofrer graves sanções, tais como: corte dos repasses constitucionais, proibição de realizar operações de crédito, etc., em prejuízo da coletividade”, destaca.
Assim, Santos pede que a ACP seja impedida de levar os professores à greve, e em caso de descumprimento, sugere multa diária de R$ 100 mil. Caso a decisão saia durante a greve, pede que o movimento seja cessado imediatamente.
O processo foi distribuído ao desembargador Sérgio Fernandes Martins.
A BRIGA
A briga entre a prefeitura e a ACP ocorre pois já transcorreram 7 anos sem o cumprimento integral da Lei do Piso. A esperança da categoria, uma das mais importantes para a sociedade, era de que finalmente se cumpria a lei com a estratégia de escalonamento de pagamento do reajuste, proposta apresentada pela prefeitura ainda na gestão Marquinhos Trad (PSD), em março de 2022, mas agora a entidade se depara com a negativa na nova gestão de que há possibilidade de dar o reajuste referente ao mês de dezembro. A ACP diz que há 20 dias cobra uma resposta da prefeitura, mas o ofício enviado pela entidade não teve resposta.
"O Sindicato salienta que a categoria não está em período de negociação salarial. A greve acontece porque a prefeitura não cumpre com a lei resultante do acordo entre os trabalhadores e o Executivo Municipal, construído nas tratativas sobre correção do Piso Salarial por 20h da Reme, que aconteceu nos meses de fevereiro e março de 2022. Ao alegar não poder cumprir a lei por estar acima do limite prudencial, a prefeitura de Campo Grande demonstra não fazer a gestão fiscal correta para cumprir com as legislações", disse a ACP por meio de nota emitida nesta 4ª.feira.
