12 de junho de 2021
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ATEs vão a Assembleia pressionar deputados para mudança da nomenclatura da classe

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Nesta manhã, cerca de 200 ATEs (Agente Tributário Fiscal) compareceram a sessão da Assembléia  Legislativa para pressionar os deputados sobre a mudança na nomenclatura da função, prevista no Projeto de Lei do Executivo n° 203/2014. O projeto que altera a nomeação dos ATEs para Fiscal de Tributos Estaduais e Mercadorias em Trânsito, tem causado polêmica entre parlamentares e categorias envolvidas.

Durante a sessão, foram apresentadas argumentações por parte dos agentes para que alteração seja aprovada. Segundo Presidente do Sindate (Sindicato dos Agentes Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul) Marco Aurélio Cabalero Garcia, “é necessário termos esse reconhecimento, o estado precisa disso”. A proposta não prevê alteração de função, remuneração e atribuição, apenas na nomenclatura.

Diante da desaprovação apresentada pelos Fiscais de Renda do Estado, sobre o projeto, Garcia afirma que não passa de uma "vaidade dos fiscais de não quererem que haja mudança na nomenclatura, porque não vai haver alteração na remuneração, função e atribuição”.

Outro lado

Por outro lado, os Fiscais de Renda do Estado alegam em defesa da classe, que as funções que os agentes exercem são diferentes, e que não podem receber uma nomeação de “fiscal” se a classe não possui uma seleção, e um treinamento destinado a fiscais.

De acordo com Presidente do Sindifisco (Sindicato dos Fiscais de Mato Grosso do Sul), Clovis Silva além de nomeá-los com uma função que não fazem parte, o projeto é um brecha para alterarem a função no futuro. “Não se pode atribuir agora aos agentes uma função que por lei é privativa de competência do fiscal. Os agentes fiscalizam cobrança do ICMS sobre mercadorias em trânsito e os ficais fiscalizam toda cobrança de tributos estaduais”, explica.  

De início os agentes passariam a ser nomeados como “Fiscal de Tributos Estaduais de Mercadorias em Trânsito”, porém após pressão e solicitação do deputado estadual Amarildo Cruz (PT) que é ATE, e da categoria, o projeto foi redigido e a denominação passou a ser: “Fiscal de Tributos Estaduais e Mercadorias em Trânsito”. Na prática e troca do “DE” pelo “E” significa que os agentes poderão, no futuro, fiscalizar o recolhimento de todos os tributos estaduais, como ITCD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), por exemplo, sobre todo tipo de serviço não só sobre mercadorias em trânsito, como cargas que chegam a uma transportadora. 

O projeto que a primeira vista se trata apenas de uma inofensiva alteração de nomes,segundo Silva pode resultar na queda da qualidade do trabalho de fiscalização. "Os fiscais são treinados e capacitados para exercer sua função e os agentes não têm essa competência legal nem recebem qualificação para isso."