Em uma manobra que desafia a lógica elementar do Direito, a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) apresentou nesta 3ª feira (12.mai.26) o Projeto de Lei 2.296/2026. A proposta é curta no texto, mas vasta na ambição: revogar por completo o Título 12 da Parte Especial do Código Penal. Na prática, a deputada quer apagar do ordenamento jurídico os crimes que punem a abolição violenta do Estado Democrático de Direito e a tentativa de golpe de Estado.
Para a parlamentar, as leis que protegem a existência das instituições brasileiras tornaram-se, ironicamente, ferramentas para “violar a própria democracia”.
O argumento esdrúxulo de Kicis é que o rigor penal contra quem tenta derrubar o sistema virou "repressão política".
Sob essa ótica, quem invade palácios ou clama por intervenção militar não estaria atentando contra a República, mas sendo vítima de uma “perseguição e injustiça” que o país "não suporta mais".
"CRIME DE OPINIÃO" COM QUEBRA-QUEBRA
O projeto de Kicis tenta emplacar a tese de que movimentos insurrecionais são apenas "manifestações ideológicas". Ao revogar os crimes contra a democracia, a deputada pretende reduzir atos de ruptura institucional a meros delitos de "depredação de patrimônio público".
Se por ventura tivesse mínimo lastro legal, o PL aprovado poderia permitir derrubar um governo eleito e até fechar o Congresso. Posteriormente, os autores seria responsabilizados no mesmo peso jurídico que quebrar uma vidraça ou pichar um muro. É a tentativa de transformar o "voto de cajado" e as invasões de 8 de janeiro em infrações administrativas, ignorando que o alvo não era o concreto dos prédios, mas a soberania do voto popular.
PRESSÃO CONTRA O STF E "ALIBI" PARA CONDENADOS
A pressa da deputada em protocolar o "revogaço" democrático não é desinteressada. Kicis foi explícita ao defender que mudanças na lei devem beneficiar réus e presos imediatamente.
Durante entrevista coletiva, a deputada destilou ataques aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), classificando a atuação da Corte como “inaceitável” e defendendo o impeachment de magistrados.
“O país não suporta mais tanta perseguição e injustiça”, afirmou Kicis, referindo-se aos processos que tramitam na Suprema Corte.
Para a parlamentar de extrema direita, os casos deveriam ser transferidos para instâncias estaduais, onde a influência política local costuma ser "mais palatável aos réus do seu espectro ideológico".
PARADOXO DO AUTORITARISMO LEGALISTA
A proposta de Bia Kicis cria um cenário onde a democracia brasileira ficaria desarmada. Sem o Título 12 do Código Penal, o Estado perde a capacidade de punir preventivamente quem planeja o fim das liberdades civis. É o chamado "paradoxo da tolerância" levado ao limite do legislativo: usa-se o mandato parlamentar para legalizar o método de destruição do próprio parlamento.
O projeto agora segue para as comissões da Câmara, onde servirá de termômetro para saber se o Congresso Nacional ainda considera que a própria existência é algo que vale a pena proteger por lei, ou se o golpismo passará a ser tratado como um exercício legítimo de liberdade de expressão.
Ao tentar converter golpes de Estado em "infrações de patrimônio", o projeto de Kicis não busca justiça, mas amnésia jurídica. É a tentativa de garantir que, na próxima aventura autoritária, o custo para os insurgentes seja apenas o valor de um vidro quebrado.
