O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, deu liminar (decisão provisória com efeito imediato) explicando que a verba pública para programas sociais de renda básica, como o Bolsa Família, não está submetido a regra do teto de gastos. O entendimento foi publicado no domingo (18.dez.22), pelo magistrado. Eis a íntegra.
Com isso, Mendes livra o presidente Lula (PT), de estar refém da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição, usada por Arthur Lira (PP-AL) para barganhar a manutenção do orçamento secreto. Hoje (19.dez), porém, o STF declarou a inconstitucionalidade do mecanismo escuso criado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL).
A partir da liminar de Mendes, Lula (PT) pode manter o pagamento de R$ 600 no futuro Bolsa Família mesmo sem conseguir aprovar a PEC, já que a mesma passa a ser inconstitucional com a decisão da Corte máxima do país.
"Eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (Constituição, art. 167, parágrafo 3º), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do parágrafo 6º do art. 107 do ADCT não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos", diz o despacho de Mendes.
A justificativa do ministro é "a garantia da proteção ao plexo de direitos que perfazem o mínimo existencial da população em situação de vulnerabilidade social". Para o ministro, há dinheiro para pagar o benefício com o espaço fiscal aberto pelas mudanças no pagamento de precatórios. O despacho ainda determina que o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), seja notificado da decisão para formular sua peça.
Gilmar Mendes atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade, partido que apoiou o presidente Lula (PT) nas eleições deste ano.
