O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo do município de Amambai, referentes ao exercício financeiro de 2022, sob responsabilidade do então prefeito Edinaldo Luiz de Melo Bandeira. A decisão foi unânime entre os conselheiros durante a 10ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada entre os dias 16 e 24 de junho de 2025.

Entre os principais apontamentos estão a ausência de repasses previdenciários ao fundo municipal (Previbai), irregularidades na escrituração contábil e inconsistências nos demonstrativos financeiros. Segundo o relatório da conselheira substituta e relatora do processo, Patrícia Sarmento dos Santos, as infrações configuram descumprimento do artigo 42 da Lei Orgânica do TCE-MS e de normas previstas no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.

O relatório também destaca que a Prefeitura não comprovou efetivamente as disponibilidades de caixa e apresentou distorções no demonstrativo do fluxo de caixa. Além disso, houve atraso no envio das informações exigidas pelo TCE-MS, o que contribuiu para o parecer desfavorável.

Com a decisão, a Corte recomendou à Câmara Municipal de Amambai que adote as providências cabíveis, conforme previsto na Lei Complementar nº 160/2012. Também foram emitidas recomendações ao atual gestor para que corrija as falhas detectadas, especialmente no que diz respeito à contabilidade pública, ao cumprimento dos prazos legais e aos repasses ao sistema previdenciário municipal.