28 de novembro de 2021
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TCE-MS ignora TAC e vai contratar Limpamesmo por R$ 3 milhões para fornecer mão de obra terceirizada

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Contrariando o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com Ministério Público Estadual (MPE) em dezembro de 2014, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) deve assinar mais um contrato com Limpamesmo, empresa que é alvo de diversas denúncias quanto a contratos irregulares por serviços, supostamente, não prestados ao TCE-MS.

Conforme publicação desta segunda-feira (21) do Diário Oficial do TCE-MS, a Limpamesmo cuja razão social atual é E.Da Silva Eireli foi vencedora do pregão presencial nº 010/2015 e vai faturar R$ 3.950 milhões com novo contrato. Além do valor elevado, o que chama atenção é objeto do contrato. “[...] terceirização de serviços continuados operacionais, com fornecimento mão-de-obra para as atividades de copeiragem, garçons, recepcionistas, telefonistas e condução de veículos oficiais, para exercerem atividades nas dependências do Tribunal de Contas, conforme termo de referencia constante do Anexo I deste edital.”, diz edital do pregão presencial nº 10/2015.

A contratação da Limpamesmo vai na contramão do compromisso assinado pelo presidente do TCE-MS Waldir Neves, com MPE. Depois de investigar sistema de contratação de funcionários do Tribunal, que há anos privilegia terceirizados em detrimento de concursados, o MPE constatou haver mais de 120 contratações de terceirizados de forma irregular. A empresa é investigada por, supostamente, receber R$ 555 mil por mês pelo fornecimento de mão-de-obra de 13 faxineiros, o que equivale a R$ 42 mil pagos pelo Tribunal mensalmente à empresa por funcionário.

Depois de investigar TCE-MS, em dezembro de 2014, o MPE firmou TAC com Tribunal no qual a corte fiscal se comprometeu a exonerar terceirizados e abrir concursos. Concursos foram feitos, porém, até hoje, parte dos aprovados para cargo de auditor externo, por exemplo, conseguiu convocação apenas depois de recorrer à Justiça.

O TAC venceu em março deste ano, mas o Tribunal solicitou ao MPE prorrogação do prazo para completar as exonerações, mas mesmo assim resolveu contratar a Limpamesmo para executar serviço terceirizado. No edital, a justificativa apresentada pelo TCE-MS para validar processo, já considerado irregular pelo MPE, é que funções que serão exercidas pelos terceirizados são atividades meio e não correspondem à função constitucional do Tribunal, porém, não há no edital especificação do número de servidores que serão contratados, apenas o valor de R$ 3.950 milhões.

A gestão atual do TCE-MS, sob comando de Waldir Neves, tem sido alvo constante de denúncias. Recentemente, o presidente do Tribunal se tornou alvo da Polícia Federal que investiga o motivo pelo qual Waldir Neves decidiu arquivar processo de apuração do certame 066/2012 do qual o Consórcio CG Solurb saiu vencedor e passou a explorar serviço de limpeza, coleta e tratamento de lixo na Capital, pelo valor global de R$ 53 milhões.