A Polícia Civil, por meio da Decon – Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo, em ação conjunta com o Procon, a Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Município de Campo Grande e as Promotorias de Justiça do Consumidor, estão realizando diversas operações de fiscalização visando o combate as práticas abusivas relacionadas ao aumento injustificado de preço de produtos e serviços, principalmente dos produtos essenciais, no caso EPI´s – Equipamento de Proteção Individual, como máscaras de proteção, também álcool 70%, além de outros insumos, produtos estes que, em razão da alta demanda, tornaram-se escassos no mercado.
Neste momento de excepcionalidade decorrente da pandemia ocasionado pela COVID-19, pessoas visando apenas à obtenção do lucro fácil, estão produzindo mercadorias sem autorização dos órgãos fiscalizadores ou comercializando produtos impróprios ao consumo e, mesmo quando comercializam produtos dentro das especificações técnicas, estariam majorando os preços de forma abusiva.
Tal prática revela incontestavelmente a vontade do fornecedor em lesar o consumidor, parte vulnerável na relação de consumo que, além de macular o seu direito de escolha e de informação, expõe a população em situação de risco, pois em não havendo o devido controle da mercadoria quanto às suas condições de durabilidade e qualidade, já que, sem as devidas especificações técnicas, os mesmos, ao serem colocados à venda, estariam impróprios para o consumo, conforme o artigo 18, parágrafo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
A soma de esforços dos órgãos de fiscalização e a atuação firme e repressiva, interditando estabelecimentos e até realizando prisões em flagrante dos infratores, têm se tornado rotina nas últimas semanas, cujas penas podem variar entre 02 (dois) a 20 (vinte) anos de prisão.
Inúmeras denúncias têm chagado ao conhecimento dos órgãos da força tarefa e todos estarão sendo fiscalizados. As denúncias podem ser encaminhadas diretamente aos órgãos de fiscalização, ou nos canais disponíveis no site da Polícia Civil, e também por meio do Disque Denúncia do Procon Estadual, bastando ligar para o número 151.
