23 de janeiro de 2021
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Justiça Militar

Plenário aprova urgência para projeto que reformula Justiça Militar

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (5) requerimento que coloca em regime de urgência o projeto de lei que trata da reorganização e modernização da Justiça Militar da União (PLC 123/2018).

Dessa forma, o projeto foi incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa e deve ser votado no mesmo dia.

O PLC 123/2018 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira.

Entre outras mudanças, a proposta reclassifica o juiz civil e de carreira da Justiça Militar da União — conhecido como juiz-auditor — para juiz federal da Justiça Militar.

Segundo o Superior Tribunal Militar (STM), que enviou o projeto, essa requalificação traduz melhor a natureza do cargo, ocupado por um juiz aprovado em concurso da Justiça Federal.

Caberá a esse juiz federal de carreira a missão de julgar civis envolvidos em crimes militares definidos em lei.