24 de setembro de 2020
Campo Grande 34º 20º

Enfª Cida Amaral

Prescrição Legível: Projeto de Lei de autoria da vereadora Enfª Cida Amaral é sancionado

Foi sancionado no último dia 17, o Projeto de Lei n. 9575/19, de autoria da vereadora Enfermeira Cida Amaral, que institui o Dia Municipal em Defesa da Prescrição Legível no município de Campo Grande e dá outras providências. O objetivo é promover, incentivar e apoiar a realização de palestras ou simpósios aos enfermeiros, médicos, dentistas e demais profissionais da Rede Municipal de Saúde da Capital. A data deverá ser comemorada anualmente, todo dia 20 de setembro.

A parlamentar destaca que já existe uma lei estadual, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de computador e impressora pelos prescritores para a emissão de prescrições impressas, porém reforça que a prescrição médica ilegível ou fora dos padrões legais, técnicos e sanitários representa um sério obstáculo ao acesso. “É dever do Poder Público prezar pela orientação e conscientização de todos os membros do Sistema Único de Saúde, no momento de realizar a prescrição de medicamentos, seja por enfermeiros, médicos, psicólogos e todos os demais profissionais”, afirma Cida Amaral.