O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para investigar possível ilegalidade no Pregão Eletrônico nº 019/2024, realizado pela Prefeitura de Miranda. A apuração foi formalizada por meio de inquérito civil, conforme edital publicado no Diário Oficial do MPMS desta 2ª feira (28.jul.25).
Segundo informações detalhadas na portaria de instauração, assinada pela promotora de Justiça Talita Zoccolaro Papa Muritiba, o procedimento busca apurar denúncia de que o edital do pregão teria restringido a participação apenas a microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) com sede no município de Miranda.
A restrição territorial, de acordo com a denúncia, fere os princípios da ampla concorrência e da isonomia, estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações). A limitação, conforme argumentado, comprometeria a competitividade do certame e poderia configurar favorecimento indevido a empresas locais.
O MP citou decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) como precedentes contrários à prática de restringir a licitação com base na localização das empresas.
Também foi mencionada a doutrina jurídica, como os posicionamentos do jurista Marçal Justen Filho, que considera tais restrições “ilegais” por prejudicarem a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
