O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados, abriu um procedimento administrativo para acompanhar a substituição do Sistema Nacional de Regulação (Sisreg) pelo Complexo Regulador Estadual (Core) na macrorregião de Dourados. A medida foi motivada por denúncias recebidas pela Ouvidoria, que apontaram lentidão, falhas técnicas e insegurança no Core, além de prejuízos à população causados pela transição.
De acordo com o promotor Amílcar Araújo Carneiro Júnior, os relatos indicam que o Sisreg é mais eficiente, integrado ao sistema nacional e constantemente atualizado, ao contrário do Core, que mesmo após 10 anos de implantação, ainda apresenta problemas operacionais.
Durante visita técnica à Central de Regulação de Dourados, realizada em abril de 2025, o MPMS constatou várias fragilidades. Entre os principais pontos, está a exigência de inserção manual de mais de 56 mil pacientes cadastrados no Sisreg, o que pode bagunçar a ordem de atendimento nas filas. Além disso, a regulação passou a ser centralizada em Campo Grande, tirando a autonomia da gestão local.
O sistema também impede a inclusão de procedimentos sem código Sigtap, como alguns tipos de ultrassonografias e a videonasofibroscopia, e não permite a correção de erros de CID sem reinserção total dos dados. Outra falha grave identificada foi a perda de registros entre 2017 e 2019, além da desconexão do Core com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), diferentemente do Sisreg, que será substituído pelo e-SUS Regulação, sistema oficial do Ministério da Saúde.
O MP requisitou esclarecimentos à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde, mas até agora não recebeu resposta conclusiva. A Prefeitura informou apenas que a adoção do Core foi imposta pela Secretaria de Estado de Saúde, que também foi acionada para prestar informações.
Sem justificativas técnicas e diante da falta de resposta dos órgãos envolvidos, o Ministério Público decidiu converter a apuração inicial em procedimento administrativo para seguir acompanhando os impactos, a viabilidade e a legalidade da mudança.
“O MPMS reforça que o direito à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, e que qualquer mudança nos sistemas de regulação deve preservar a transparência, a equidade e a qualidade no atendimento à população", diz o MP em nota.
