Falando sobre os avanços da Constituição Federal, que os constituintes do PT se recusaram a assinar, e o desejo expresso nas ruas pelo fim da Corrupção, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso apresentou na presença da presidente Dilma Rousseff, o pacote anticorrupção que será enviado ao Congresso, que não estava representado na cerimônia pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Discorrendo sobre os avanços permitidos pela Constituição de 1988, Cardoso disse que “é inegável que o Brasil vem mudando em muitas questões, mas uma delas nós não podemos deixar de noticiar e compreender, o Estado brasileiro desde 1988 passou a ter possibilidade de enfrentar o mal, que não é um mal exclusivamente brasileiro, é um mal que atinge a todos os países, que é a Corrupção”. E salientou os males que causa, principalmente os excluídos, os mais pobres, quando desvia recursos da saúde, educação, moradia etc.,
Buscando responsabilizar os governos petistas pelo combate aos desvios, enfatizou que ao longo da última década, mecanismos foram criados pela vontade política de enfrentar o problema, como o fortalecimento do CGU (Controladoria-Geral da União) e dos portais onde a população pode fazer denúncias.
Destacando que as medidas foram determinadas pela presidência, apresentou seis pontos do pacote anticorrupção que foram assinados pela presidente, e encaminhadas ao Congresso. São seis os pontos abordados:
1. Criminalização da prática de caixa 2 (recursos não declarados). Projeto de Lei. Deixa de ser considerada contravenção penal, considerado um delito mais leve e punido de forma branda. Entregue ao Congresso para análise e discussão, se aprovado, é revisto em um só turno de votação, depois segue para sanção da presidente da República.
2. Lei da Ficha Limpa. Estendida a todos os cargos de confiança. Projeto de Lei.
3. Alienação antecipada dos bens apreendidos durante julgamento de atos de corrupção. Já tramita no Congresso, o pedido foi de urgência constitucional. A partir do pedido, o projeto terá 45 dias para ser votado na Câmara e outros 45 dias no Senado. Se não votado, tranca a pauta e impede qualquer outra votação. Os bens apreendidos serão leiloados e o valor arrecadado depositado em juízo. Isso impede o uso dos bens por agentes públicos e a deterioração e defasagem de valores.
4. Responsabilização criminal. Agentes públicos que não comprovarem a obtenção dos bens. Acelerar a análise de projeto que tramita desde 2005.
5. Confisco de bens. Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Confisca bens de servidores públicos que tiverem enriquecimento incompatível com os ganhos. Tem de ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com pelo menos três quintos dos votos e cada um dos turnos.
6. Lei Anticorrupção. Decreto. Responsabiliza pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e pune empresas envolvidas em atos de corrupção
Dilma Rousseff
A presidente Dilma Rousseff durante o ato no Palácio do Planalto fez a entrega simbólica ao Congresso Nacional, do “Pacote Anticorrupção” que objetiva primeiro inibir e depois punir com maior rigor as irregularidades cometidas na administração pública.
É uma resposta às manifestações de 15 de março e à queda da popularidade experimentada pelo governo após o escândalo das propinas na Petrobras,investigado pela Operação Lava Jato.
"Meu compromisso com combate à corrupção é coerente com minha vida pessoal, minha prática política e é coerente com minha atuação como presidenta", discursou a presidente Dilma Rousseff.
Investigar corruptos e corruptores de forma rápida e efetiva para garantir a proteção do inocente ou do injustiçado é o que pretende seu governo, que segundo a presidente, não vai se silenciar.
