O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande, instaurou inquérito civil para investigar a falta de revisão e implementação efetiva do Plano Diretor de Arborização Urbana (Pedau), previsto na Lei Complementar nº 184/2011.

De acordo com o MP, o plano deveria ter sido revisado até dezembro de 2019, conforme previsto em sua redação original, mas segue até hoje sem atualização. Além disso, os instrumentos definidos na legislação continuam sem execução concreta, o que, segundo a promotora de Justiça Andréia Cristina Peres da Silva, compromete a política ambiental do município e a qualidade de vida da população.

“A ausência de planejamento e execução do plano de arborização compromete diretamente a saúde pública, o conforto térmico e a sustentabilidade da cidade. O MPMS está atuando para que essa política seja efetivada com responsabilidade e transparência”, afirmou a promotora.

A legislação obriga o órgão ambiental municipal a desenvolver e aplicar uma série de ações, como a criação de programas de arborização, planos de manejo da vegetação urbana, implantação de viveiros para produção de mudas, ações de educação ambiental, divulgação de guia técnico, credenciamento de profissionais especializados e fiscalização contínua.

No entanto, segundo o MPMS, nenhuma dessas medidas foi concluída ou divulgada publicamente.

O município chegou a informar, ainda em 2019, que havia iniciado o processo de revisão do Pedau, mas até o momento não entregou resultados concretos, nem disponibilizou à população os instrumentos obrigatórios.

O Ministério Público também observa que a falta de uma política urbana de arborização eficaz prejudica a cidade justamente no momento em que cresce a preocupação com os impactos da crise climática, como ondas de calor e degradação ambiental.

PLANO NACIONAL

A atuação do MPMS também está alinhada ao lançamento do Plano Nacional de Arborização Urbana (PlaNAU), promovido em fevereiro de 2025 pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O programa federal visa apoiar municípios na construção e revisão de planos locais, com diretrizes conectadas ao Programa Cidades Verdes Resilientes, que busca tornar as cidades mais sustentáveis e adaptadas às mudanças climáticas.

A Promotoria notificou a Procuradoria-Geral do Município de Campo Grande, que terá 10 dias úteis para se manifestar formalmente sobre a situação e apresentar explicações ou medidas em curso.