O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), o Governo do Estado e a Prefeitura de Campo Grande firmaram, na ª2 feira (28.jul.25), um acordo parcial que suspende por 240 dias a emissão de autorizações para construções na zona de amortecimento do Parque Estadual do Prosa.
A decisão ocorre no âmbito de uma ação civil pública movida pelas 26ª, 34ª e 42ª Promotorias de Justiça de Campo Grande, que apontam riscos ambientais e urbanísticos com a expansão de empreendimentos verticais na região.
Durante a audiência, ficou definido que o Estado terá 60 dias para apresentar a norma regulamentadora da zona de amortecimento, além dos projetos de drenagem, esgoto e vias. Após essa entrega, o Município terá 180 dias para elaborar estudos “sinergéticos e cumulativos sobre os impactos de empreendimentos e atividades previstos para a região”.
Também ficou estabelecido que a Prefeitura não expedirá Guias de Diretrizes Urbanísticas (GDUs) nem alvarás de construção para empreendimentos que dependam de GDU e estejam localizados na zona de amortecimento, inclusive nos casos já em análise.
O MPMS se comprometeu a apresentar, em até 10 dias, um relatório atualizado sobre o estágio das obras na região objeto da ação.
ENTENDA O CASO
A ação foi movida após a constatação de que ao menos 15 empreendimentos de alta densidade estavam sendo planejados na área sem regulamentação específica, o que contraria a legislação federal. A petição inicial destaca que a ausência de norma permite a emissão de GDUs e licenças ambientais sem considerar os impactos cumulativos sobre o ecossistema.
O Conselho Consultivo do Parque recomendou diretrizes como limite de densidade populacional, taxa de permeabilidade, controle de fluxo viário e altura das edificações, todos mencionados no processo.
A atuação do MPMS já havia se intensificado em abril, quando foi emitida recomendação conjunta alertando para a ausência de parâmetros urbanísticos claros na região do parque. A orientação destacava que os parques estaduais são unidades de conservação de proteção integral, conforme a Lei Federal nº 9.985/00.
A medida integra um inquérito civil que investiga a omissão regulatória no uso e ocupação do solo na zona de amortecimento do Parque Estadual do Prosa.
