23 de outubro de 2020
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Programa Fique em Dia 2013 termina no próximo dia 23

O programa Fique em Dia, que dá descontos de até 75% em juros e multas no pagamento à vista de dívidas ajuizadas ou pagamentos em atraso dos tributos municipais, termina no próximo dia 23. Quem não optar pelo pagamento à vista terá condições de quitar o tributo em até cinco vezes, com 50% nos juros e multas.

A iniciativa é feita em parceria com o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para permitir ao contribuinte em débito fiscal com o município ajuizado, a quitação da dívida e o recolhimento das custas processuais finais com desconto.

Os contribuintes com débitos estão recebendo um comunicado/boleto onde constam os detalhes do programa. Foram enviadas, via Correios, 260 mil correspondências referente a dívidas de até 31 de outubro de 2013. Estão incluídos no programa Fique em Dia 2013 os créditos de qualquer natureza do Município inscritos ou não em dívida ativa, lançados na inscrição imobiliária e econômica do contribuinte, por exemplo, o IPTU (Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e multas gerais inseridas no cadastro imobiliário.

É importante ressaltar que o programa não abrange os débitos decorrentes de parcelamentos não cumpridos; de infração de trânsito; de natureza contratual; de alienação de área, outorga onerosa, direito de construir e/ou contrapartida financeira; como também não abrange os débitos referentes a indenizações devidas ao Município por danos causados ao seu patrimônio.

Serviço: Em caso de dúvida, o contribuinte que recebeu o comunicado pode se dirigir ao prédio da antiga Câmara Municipal, localizado na Rua Arthur Jorge, nº 500, Centro, ao lado do Paço Municipal. O atendimento do programa Fique em Dia 2013 será feito de segunda a sexta-feira, no período das 8 horas ás 16 horas. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 156.

Diana Christie com assessoria