27 de fevereiro de 2021
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Sancionada lei que fixa efetivo da Polícia Militar em Mato Grosso do Sul

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou hoje a Lei Complementar  nº 203 que fixa e redistribui o efetivo da Polícia Militar em Mato Grosso do Sul e dá outras providenciais.

De acordo com a medida, o efetivo da PM  no Estado  terá, para os exercícios  de 2015 a 2018  readequações, ficando 9.142 integrantes em 2015, 9.300 integrantes, para o ano de 2016; e  9.458 integrantes, para o ano de 2017.A determinação segue a reivindicação da categoria, e também  redistribui o efetivo  nos postos e nas graduações dos quadros de organização da corporação.

Pelo texto fica prorrogada, até a data da publicação desta Lei Complementar, a vigência da Lei Complementar nº 151, de 16 de dezembro de 2010, alterada pelas Leis Complementares nº 182, de 19 de dezembro de 2013, e nº 187, de 3 de abril de 2014. Conforme a lei, as despesas decorrentes da aplicação da nova legislação ficarão por conta  de recursos orçamentários próprios. A matéria foi aprovada em segunda votação no dia 1º de outubro na Assembleia Legislativa.