25 de outubro de 2020
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Bernal veta projeto de lei que prevê redução da carga horária de assistentes sociais

O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), vetou o projeto de lei nº 7,425/13 de autoria dos vereadores Carlão (PSB) e Paulo Siufi (PMDB) que prevê a redução da carga horária dos assistentes socais que atuam na rede municipal de 40 para 30 horas semanais.

prefeito alcides bernal

De acordo com veto, a redução traria prejuízo ao atendimento público e a lei federal nª 12.377/10 na qual os vereadores se pautaram, está me discussão no STJ (Superior Tribunal de Justiça) devido ao pedido da Câmara de Deputados que considerou a lei inconstitucional. Conforme o texto publicado no Diário Oficial do Município de hoje, "Ressalte-se que a diminuição de horas implica redução no atendimento e imposição de realização de concurso, aumentando, necessariamente, as despesas da Administração Municipal, o que interfere indevidamente na realização do plano de governo e orçamento."

Ainda segundo publicação do veto, o prefeito alega que a inconstitucionalidade da lei se comprova diante de atuação do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que, em dezembro de 2013, deferiu liminar favorável à prefeitura, permitindo que a jornada de trabalho dos assistentes sociais permanecesse em 40 horas semanais e não em fosse reduzida para 30 como previa lei complementar nº 213 de 31 de dezembro de 2012.

 Conforme trecho do veto: "...o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4000679-68.2013.8.12.0000 proferiu Acórdão, cujo relator é o Desembargador Hildebrando Coelho Neto, deferindo liminar a pedido cautelar formulado pela Prefeitura Municipal de Campo Grande com o objetivo de suspender a vigência da Lei Complementar n. 213, de 31 de dezembro de 2012 que excepciona da carga horária semanal de quarenta horas dos servidores públicos, o cargo de Assistente Social, com base na Lei Federal n. 12.317, de 26 de agosto de 2010.

O veto ainda será votado pela Câmara Municipal de Vereadores, que retorna do recesso parlamentar em 3 de fevereiro.

Heloísa Lazarini