29 de maio de 2024
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NOVO GOVERNO

Como 1ª medida, Lula deve revogar decretos sigilosos, de armas e meio ambiente

Por serem atos dos Executivo, podem ser feitos sem negociação com o Congresso

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Assim que tomar posse em 1º de janeiro de 2023, a medida mais urgente do governo Lula (PT), será realizar um "revogaço" em decretos sigilosos baixados ao longo dos 4 anos do governo de Jair Bolsonaro (PL). 

Segundo a equipe de Lula, canetadas de Bolsonaro que facilitaram acesso a armas de fogo, medidas que destruiram os órgãos de fiscalização e combate a crimes ambientais e decretos que colocaram sigilos de 100 anos sob uma série de atos do governo, serão prioridade. 

ARMAS DE FOGO 

Para reduzir o poder de fogo que estão chegando as mãos de criminosos desde 2018, Lula pretende agir com a derrubada de 19 decretos, 17 portarias, duas resoluções e três instruções normativas que facilitaram o acesso a armas e munições por parte de civis e caçadores, atiradores e colecionadores de armas (CACs). Os criminosos estão utilizando os chamados "Cacs" para acessar armas de grosso calibre de maneira "legal". 

A redução da circulação de armas foi uma das bandeiras da campanha eleitoral de Lula. A ideia é mudar completamente as políticas implantadas nos últimos quatro anos.

Antes das normas, os CACs podiam ter acesso a 16 armas, 40 mil projéteis e quatro kg de pólvora. Com as canetadas de Bolsonaro, tais quantidades subiram para 60 armas, 180 mil cartuchos e 20 kg de pólvora.

Além disso, o Brasil vem batendo recordes em registros e importação. Em 2018, havia cerca de 350,7 mil armas em acervos de CACs. Neste ano, o total já é superior a 1 milhão. No mesmo período, o número de CACs com registro ativo no Exército subiu de 255,4 mil para 1,2 milhão. Também houve forte aumento do registro de clubes de tiro: em 2019, eram 151; em 2022, já são 1.802.

Mostramos aqui no MS Notícias que essas armas estão sendo repassadas a criminosos especialistas em assalto a bancos, que ralizam o chamado "Novo Cangaço" em cidades interioranas do Brasil.

Por serem atos dos Executivo, podem ser feitos sem negociação com o Congresso. “O compromisso expresso na campanha foi revogar decretos que facilitam o acesso a armas e munições”, afirmou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

SIGILOS 

Os planos de Lula também envolvem a revogação dos decretos que impuseram sigilos de cem anos a assuntos envolvendo a gestão bolsonarista. 

Para conseguir o sigilo, os bolsonaristas fizeram a uso da interpretação de trechos da Lei de Acesso à Informação, número 12.527, de 2011, criada para assegurar transparência na gestão pública. 

O artigo 31, no entanto, que versa sobre o tratamento de informações pessoais, diz em seu inciso 1º que alguns dados podem ser colocados sob sigilo centenário em certas condições.

“Terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem", explica o texto.

A mesma lei, porém, deixa claro que "a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância".

Há uma lista robusta de temas que virão à luz. Entre eles estão:

  1. Em 2020, o jogador de futebol Ronaldinho Gaúcho foi preso no Paraguai por usar documentação falsa e contou com o apoio do governo Bolsonaro para sua liberação. As mensagens entre o Itamaraty e o irmão do atleta, Assis, foram colocadas sob sigilo;
  2. A carteira de vacinação do atual presidente — Em 2021, Bolsonaro afirmou diversas vezes que não se vacinaria contra a covid-19. Com a chegada das primeiras doses, ele foi perguntado se tinha ou não sido vacinado, mas se recusou a responder e colocou sua carteira de vacinação sob sigilo centenário;
  3. Dados dos crachás de acesso de seus filhos ao Palácio do Planalto — Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) têm crachás de acesso ao Palácio do Planalto. No entanto, as informações sobre as credenciais dos filhos do presidente foram colocadas sob sigilo;
  4. Visita de pastores a Bolsonaro — O jornal “O Globo” solicitou ao Palácio do Planalto a relação de entradas e saídas dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, suspeitos de participarem de um esquema para liberação de recursos do Fundo Nacional de Educação (FNDE), órgão vinculado ao Ministério da Educação. No entanto, os dados foram colocados sob sigilo e negados peloGabinete de Segurança Institucional (GS);
  5. Visitas de Valdemar Costa Neto — O governo alegou, risco à segurança do presidente da República como justificativa para manter em sigilo as visitas ao Palácio do Planalto feitas por Valdemar Costa Neto, presidente do PL, alçado à condição de assessor informal do presidente desde sua filiação. Condenado por corrupção, Valdemar foi padrinho para nomeação de um dos diretores do FNDE, Garigham Amarante, responsável pela licitação para compra de ônibus escolares com preços inflados. Após o Estadão revelar o risco de sobrepreço no leilão, o governo ajustou a cotação dos veículos. O certame foi embargado pelo Tribunal de Contas da União;
  6. Pazuello em ato político — Em maio de 2021, o então general da ativa Eduardo Pazuello participou de uma manifestação ao lado de Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro (RJ). O Exército abriu um processo interno para investigar a conduta do ex-ministro da Saúde e o governo federal também colocou 100 anos de sigilo nas informações;
  7. Escândalo das vacinas — Em meio às investigações da CPI da Covid, o Ministério da Saúde resolveu colocar sob sigilo documentos que tratam da compra de vacinas da Covaxin, justamente o centro de um dos maiores escândalos investigados pelos senadores. O valor do negócio para a Covaxin, de R$ 1,6 bilhão, chegou a ser empenhado (reservado para esse fim) pelo governo federal. O acordo, porém, acabou suspenso depois que os irmãos Miranda trouxeram à tona suspeitas de corrupção dentro do ministério e possível pressão interna para que o processo de importação fosse acelerado à revelia de inconsistências contratuais. A suspeita é que, por sua reação, Bolsonaro ter cometido crime de prevaricação;
  8. Processo de Flávio Bolsonaro na Receita — A investigação da Receita Federal sobre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso das “rachadinhas” foi colocado em sigilo pelo órgão por conter “informações pessoais”.

TEMER, BOLSONARO E SIGILOS 

Durante a gestão bolsonarista, a alegação de sigilo como negativa às solicitações de informações através do portal Fala.BR, aumentou 663,08% em relação ao governo da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT).

De acordo com dados do Painel de Acesso a Informação, mantido pela Controladoria Geral da União (CGU) divulgados pelo Congresso em Foco: “se durante o período petista apenas 2,6% dos acessos à informação foram negados sob a justificativa de sigilo, sob Bolsonaro o percentual saltou para 19,84%. 

O governo de Michel Temer também usou o mesmo argumento para negar 18,57% dos pedidos de informação durante a sua gestão.

Quando criada e sancionada em 2011 pela então presidenta Dilma Rousseff, a Lei de Acesso a Informação determinava normas para por transparência em documentos públicos que antes tinha sigilos eternos. 

A primeira investida contra a Lei de Acesso à Informação, veio já em janeiro de 2019, primeiro mês do governo de Jair, quando um ato normativo ampliou o número de servidores autorizados a decretar sigilo de informações. O Planalto recuou porque sofreu pressão, mas as medidas não pararam por aí. Três anos depois, é possível perceber que o presidente não dá ponto sem nó.

Bolsonaro usou até mesmo a pandemia para reduzir a transparência. Em março de 2020, com a justificativa da pandemia, ele suspendeu por meio de canetada, todos os prazos de resposta de pedidos feitos via LAI, que são de 20 dias, no máximo. 

Ao longo dos últimos 4 anos, o sigilo centenário foi usado como manobra cotidiana para fugir de prestar contas à sociedade ante a perguntas que o governo não quis responder. 

MEIO AMBIENTE

De acordo com o deputado federal Nilto Tatto (PT), um dos coordenadores do setor ambiental na campanha de Lula, a prioridade da nova gestão será revogar dois atos de Bolsonaro: um que diminuiu o espaço da sociedade civil no Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama); e outro que prevê a anulação de multas ambientais avaliadas em mais de R$ 16 bilhões.

O centro de pesquisa independente Instituto Talanoa e o projeto Política por Inteiro calculam a existência de 401 atos da gestão atual que precisam ser revistos para a reconstituição da agenda ambiental e climática. Entram na conta normas sobre direitos indígenas e facilitação ao garimpo.

A maior parte das normas foram emitidas durante o primeiro ano e meio da crise de Covid-19. À época, o então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (hoje deputado federal eleito pelo PL em São Paulo), sugeria que o governo aproveitasse a situação instável para seguir "passando a boiada" — ou seja, editando mais atos para flexibilizar normas ambientais.

SAÚDE E EDUCAÇÃO

Há ainda pontos que podem ser revistos na área da saúde. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) indicará à equipe de transição as políticas que devem ser revistas, pois lançadas pelo Ministério da Saúde sem discussão com gestores locais.

Uma delas é a Rede de Atenção Materno Infantil (Rami), que substituiu a Rede Cegonha, reconhecida pelo sucesso na atenção ao pré-natal, parto e puerpério. Críticos da modificação alegam que a nova política deu protagonismo a médicos obstetras sem prever atenção à criança por meio de pediatras. Outros apontamentos envolvem desmontes no campo da atenção básica e interrupção de programas sobre saúde da mulher.

Por fim, a educação também não deve ser ignorada neste "revogaço". O principal alvo deve ser a Política Nacional de Alfabetização (PNA), que passou a priorizar a aplicação do método fônico, no qual a aprendizagem começa das letras e sílabas para chegar até as palavras.

A política é criticada por organizações ligadas ao tema, principalmente por ter sido lançada sem considerar iniciativas desenvolvidas por estados e municípios.

AUXÍLIO BRASIL 

De volta de um descanso na Bahia, Lula se reúne hoje (7.nov.22), em São Paulo, com o vice eleito Geraldo Alckmin, coordenador geral da equipe de transição, e com a presidente do PT, Gleisi Hoffmann. Um dos principais temas da conversa será a estratégia para viabilizar promessas de campanha, como a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600. A equipe responsável pela transição de governo decidiu usar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 e o aumento real do salário-mínimo. O texto será apresentado hoje ao presidente eleito Lula.

Setores na base do futuro governo defendiam o chamado Plano B, a liberação de recursos através de uma Medida Provisória com aval do Tribunal de Contas da União, sem passar pelo Congresso. “A PEC dá mais segurança jurídica e política ao País”, disse o deputado José Guimarães (PT-CE) após a reunião com o vice eleito Geraldo Alckmin. A palavra final, porém, será mesmo de Lula. 

Lula deve ir a Brasília amanhã para visitas de cortesia aos presidentes da Câmara, do Senado, do STF e do TSE. 

TRANSIÇÃO E MINISTROS

A composição completa da equipe de transição deve ser anunciada ao longo desta semana, mas três nomes já foram convidados para integrar o núcleo sobre economia: o ex-presidente do BNDES Pérsio Arida, André Lara Resende — os dois criadores do Plano Real — e Guilherme Mello, um quadro técnico do PT. Resende e Mello já aceitaram o convite. 

Lula tem dito a interlocutores que não pretende nomear para seu ministério pessoas que participarão da transição, revela Igor Gadelha. Na avaliação dele, este grupo estará na “linha de tiro”, podendo chegar a um ministério já em desgaste. Alckmin, Gleisi e Aloísio Mercadante podem ser exceções à regra.

Outra preocupação na composição do ministério é não enfraquecer a base do governo no Senado, especialmente após a eleição de nomes simbólicos da direita. Lula quer ter em sua equipe, por exemplo, Flávio Dino (PSB-MA), Wellington Dias (PT-PI) e Jaques Wagner (PT-BA), mas teme tirar esses políticos experientes do Congresso de deixar suas vagas a cargo de suplentes.

Aliados da senadora sul-mato-grossense Simone Tebet (MDB) são contra ela assumir a Agricultura, apesar de seus laços com o agronegócio, conta Guilherme Amado. Eles consideram que essa pasta “anda sozinha”, dando pouca visibilidade ao ocupante. Sem mandato a partir de janeiro, ela precisaria de um cargo como boa exposição política, como Educação, Cidadania ou mesmo Meio Ambiente.