O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas da Prefeitura de Bela Vista, referentes ao exercício financeiro de 2023. A decisão foi tomada por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada entre os dias 23 de junho e 1º de julho de 2025.

As contas reprovadas são de responsabilidade do ex-prefeito Reinaldo Miranda Benites. O processo, relatado pelo conselheiro Waldir Neves Barbosa, apontou diversas irregularidades contábeis e fiscais, consideradas de alta relevância pela Corte.

Entre os problemas identificados, o TCE destacou divergências nos registros contábeis entre saldo final e os valores apresentados em  extratos de credores de dívidas. Também foram encontradas inconsistências nos saldos das contas do passivo no balanço patrimonial, o que compromete a confiabilidade dos demonstrativos financeiros.

O município também não cumpriu as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo metas de receita, despesa, resultado primário e resultado nominal. Outro ponto crítico foi o estouro do limite prudencial de gastos com pessoal do Poder Executivo, descumprindo os parâmetros fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, a Prefeitura foi classificada como tendo transparência ativa parcial, em razão da publicação intempestiva de informações obrigatórias no Portal da Transparência. O envio do parecer do controle interno e do pronunciamento do gestor também ocorreu fora do prazo, em desacordo com as exigências legais.

O Tribunal ainda apontou falhas na classificação contábil das fontes de recursos, contrariando o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Diante das irregularidades, o TCE recomendou a rejeição das contas pela Câmara Municipal e expediu uma série de recomendações à administração.

Entre elas, estão medidas para aprimorar a técnica de elaboração dos registros contábeis, garantir maior precisão entre demonstrativos e documentos, assegurar a publicação tempestiva de dados fiscais, implementar mecanismos de ajuste fiscal e controle de gastos, além de adequar os gastos com pessoal aos limites legais.