O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Sonora.

De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial do MPMS desta quinta-feira (13), foram identificadas falhas graves no acesso às informações públicas disponibilizadas pela Casa de Leis, contrariando princípios constitucionais de publicidade e transparência.

Conforme a investigação inicial, o portal estaria desatualizado e com informações incompletas, dificultando a fiscalização por parte da sociedade. Embora o site da Câmara indicasse atualizações até 19 de fevereiro de 2025, foi constatado que os dados não estão disponibilizados em tempo real e que muitos documentos obrigatórios não foram publicados integralmente.

A situação levou o MPMS a abrir o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00002673-0, com o objetivo de acompanhar e exigir medidas para sanar as irregularidades. A promotoria destaca que a ausência de dados atualizados infringe a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), além de comprometer o direito constitucional dos cidadãos à informação.

Entre as providências adotadas pelo MPMS, estão: a notificação da Câmara Municipal de Sonora para prestar esclarecimentos; a solicitação de análises técnicas ao Núcleo de Tecnologia da Informação (DAEX/NTI) e ao Corpo Técnico de Contabilidade e Economia (DAEX/CORTEC) para avaliar o funcionamento e a integridade das informações no portal; e a exigência de apresentação de documentos que comprovem a regularização das falhas no sistema de transparência.

O promotor Felipe Blos Orsi notificou a Câmara para apresentar esclarecimentos e solicitou análise técnica ao Núcleo de Tecnologia da Informação e ao Corpo Técnico de Contabilidade e Economia do MPMS. O objetivo é verificar a integridade e a publicidade das informações.