A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do transporte público de Campo Grande tem cobrado respostas da Prefeitura Municipal sobre a real situação dos ônibus e terminais do Consórcio Guaicurus. A vereadora Ana Portela (PL), relatora da CPI na Câmara Municipal, protocolou diversos requerimentos para entender a negligência do Poder Executivo no descumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão, firmado em 2021 pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul com o município.
A fiscalização do Consórcio Guaicurus, bem como tudo que o envolve: veículos, pontos de ônibus e terminais, é de responsabilidade da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg), órgãos que compõem a Prefeitura e também foram citados no TAG de 2021. A partir de 2022, de acordo com o documento, a Agetran deveria apresentar um plano anual para fiscalizar e melhorar a qualidade do transporte. Dessa forma, a vereadora Ana Portela apresentou requerimentos que cobram respostas em dois âmbitos. O primeiro, é para que a instituição apresente os relatórios das auditorias técnico-operacionais do Consórcio Guaicurus, que deveriam ter sido feitas desde então.
O segundo requerimento cobra o envio do Plano de Manutenção Preventiva e Corretiva da Frota, que deveria ser apresentado pelo Consórcio à Agetran, com foco no sistema de elevadores dos veículos. O objetivo é entender se os relatórios foram apresentados e o motivo da situação não ter sido resolvida, uma vez que a qualidade dos ônibus continua sendo criticada pela população, em especial o sistema de elevadores para pessoas com deficiência, que são alvos de reclamações diárias no município. Outro requerimento apresentado visa entender se as fiscalizações do Consórcio Guaicurus estão sendo feitas por servidores efetivos da Agetran e Agereg.
Em 2024, de acordo com o TAG, os órgãos deveriam substituir os contratos com pessoas jurídicas por servidores efetivos, inclusive com a realização de concurso público para a contratação. Segundo a vereadora, o descumprimento do Termo, nesse sentido, mostra a falta de compromisso da Prefeitura Municipal com a fiscalização do transporte público. O TAG também estabelece que o Poder Executivo deveria apresentar o Plano Consolidado de Fiscalização e Manutenção dos terminais de ônibus, além de documentos que comprovem a presença da Guarda Municipal nestes locais.
A vereadora Ana Portela esclarece que “não é isso que estamos vendo em Campo Grande. Os terminais do município estão abandonados, sem qualquer estrutura digna para a população. A falta de segurança nestes locais também tem sido denunciada diariamente. Isso significa que o TAG não foi cumprido”. O reequilíbrio econômico e financeiro do contrato com o Consórcio Guaicurus foi colocado para ajuste no TAG.
A Agereg deveria enviar o Plano Anual, bem como os relatórios de auditoria econômico-financeira do Consórcio, desde 2022. Os requerimentos apresentados pela vereadora Ana Portela também cobram respostas sobre esse plano. “Nós vemos a Câmara, há alguns anos, concedendo isenções de impostos e subvenções econômicas para o Consórcio Guaicurus em prol da população. É exatamente por isso que precisamos ter acesso aos relatórios”, declarou a vereadora. A relatora ainda destacou a responsabilidade do Poder Executivo sobre o assunto.
“Por qual motivo a Prefeitura tem sido negligente com o cumprimento do TAG de um serviço que impacta diretamente a população? Desde a apresentação do Termo, a sensação que temos é que nada mudou”. Todos os requerimentos apresentados pela vereadora Ana Portela foram protocolados à Presidência da CPI na Câmara Municipal. A partir disso, mediante deliberação do Presidente, serão enviados aos órgãos competentes para que apresentem as respostas, que serão investigadas
