O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) obteve sentença favorável em ação civil coletiva movida contra a empresa BM Comércio de Utilidades Domésticas e Serviços Administrativos Unipessoal e suas sócias, Priscila Rodrigues dos Santos e Ângela de Souza Rodrigues, por práticas abusivas e lesivas aos consumidores.

A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida, titular da 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, e relata um esquema nacional iniciado em 2020, no qual panelas com vícios ocultos ou falsificadas eram vendidas irregularmente por meio de vendedores ambulantes, com uso de maquininhas de pagamento cedidas indevidamente.

Segundo o MPMS, os consumidores, após constatarem os defeitos dos produtos, não conseguiam obter o estorno dos valores pagos diretamente com a empresa. A Justiça acolheu integralmente os pedidos do Ministério Público, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés e determinando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que ambas as sócias respondam diretamente pelos prejuízos.

A sentença também proíbe novas vendas irregulares e a cedência de maquininhas de cartão a terceiros, sob pena de multa de R$ 1 mil por transação irregular. Além disso, foi assegurado o ressarcimento integral aos consumidores, com juros e correção monetária a partir da citação, sendo os valores apurados individualmente na fase de liquidação. Os bloqueios judiciais previamente decretados foram mantidos para garantir a reparação dos danos.

Na esfera criminal, o caso também é alvo de denúncia, com ação penal proposta pelos Promotores de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida e Candy Hiroki Cruz Marques Moreira, ainda pendente de julgamento.