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quinta, 14 de novembro de 2019

Senado

Senado recebe pacote do governo para mudar pacto federativo e regras fiscais

Por: Agência Senado08/11/2019 às 17:18
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O presidente Jair Bolsonaro entregou na terça-feira (5) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, parte de um pacote de propostas elaboradas pela equipe econômica do governo para reformar o Estado brasileiro.

São três propostas de emenda à Constituição (PECs): a emergencial, que pretende reduzir gastos obrigatórios, a do pacto federativo (Plano Mais Brasil), que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios, e a que revisa fundos públicos.

O conjunto de medidas, que ainda serão detalhadas pela equipe econômica, é a prioridade do governo após a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019).

Um dos objetivos é pôr em prática o princípio do "mais Brasil, menos Brasília".

Ou seja: descentralizar o dinheiro que fica com a União, aumentando a autonomia de estados e municípios, uma das bandeiras de campanha de Bolsonaro durantes as eleições.

O presidente apontou que as propostas deverão ser aperfeiçoadas por deputados e senadores e disse esperar que a votação das medidas se encerrem até "meados do ano que vem".

Sempre ouvi nesta Casa que gostaríamos de continuar recebendo visitas de prefeitos e governadores a título de visita apenas, mas não para nos pedir algo orçamentário.

Isso estando garantindo nesta emenda, eles decidirão o que fazer melhor porque eles vivem isso no dia a dia — disse o presidente.

A iniciativa de Jair Bolsonaro de levar pessoalmente as propostas ao Senado foi classificada por Davi Alcolumbre como um reconhecimento ao trabalho do Parlamento na aprovação da reforma da Previdência.

Sua presença aqui hoje, da sua equipe, é a presença do respeito à política. É um gesto de aproximação com a política e com os políticos — disse o presidente do Senado.

Ao receber as propostas, Davi Alcolumbre disse que "este Parlamento foi eleito para fazer as coisas acontecerem".

Afirmou que o atual Congresso será "o mais reformista" da história e enfatizou que propostas do governo conciliam-se com o que a Casa pensa.

A gente não precisa concordar com tudo, mas precisa buscar conciliação, porque o Brasil espera da gente essa conciliação — disse.

Davi destacou que os textos foram construídas "por várias mãos" e afirmou que pretende reunir os senadores e avaliar com líderes partidários qual tramitação dará a essas matérias.

Transformação

Os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, acompanharam o presidente Jair Bolsonaro na entrega das propostas. Elas serão analisadas inicialmente pelo Senado e, se aprovadas, seguirão para a Câmara.

As três propostas são assinadas pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Segundo Paulo Guedes, o governo está propondo uma transformação do Estado brasileiro em várias dimensões.

Tem a consolidação de uma cultura fiscal, uma cultura de austeridade de sustentabilidade fiscal. Na verdade, nós vamos garantir finanças sólidas para a República brasileira e ao mesmo tempos estamos descentralizando recursos para estados e municípios — disse o ministro da Economia.

Paulo Guedes estima que as mudanças no pacto federativo aumentarão a transferências de recursos a estados e municípios em cerca de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões.

O dinheiro tem que estar na ponta, tem que estar onde o povo está. Tem que estar na base e é isso que o presidente está fazendo — assinalou.

Onyx Lorenzoni reforçou que a tese construída na eleição, de "Mais Brasil, Menos Brasília", começa agora a ganhar corpo.

Um novo tempo virá para estados e municípios — disse.

Propostas

A PEC Plano Mais Brasil traz mudanças na divisão de recursos de União, estados e municípios, o chamado pacto federativo.

O texto prevê, entre outros pontos, a descentralização de recursos do pré-sal; a criação de um Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar situação financeira dos estados; e medidas de desvinculação, desindexação e desobrigação do Orçamento.

A PEC propõe, por exemplo, mudanças na regra que hoje destina percentuais fixos da receita com gastos em saúde e educação, permitindo que gestores públicos tenham mais flexibilidade para escolher o que é prioridade.

Já a PEC emergencial institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios.

A proposta traz uma espécie de regra de ouro para os estados, instrumento que proíbe o endividamento público para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios.

Entre as medidas, está a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.

O governo aponta que a PEC emergencial é fundamental para reduzir despesas obrigatórias e abrir espaço já no Orçamento de 2020 para realizar os investimentos que resultem em maior benefício para a população.

A terceira PEC vai propor ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais para liberar mais de R$ 200 bilhões hoje travados nesses fundos para abater a dívida pública.

Enquanto senadores discutem essas propostas, deputados deverão se debruçar sobre outras medidas, como a PEC da reforma administrativa, que muda as regras do serviço público.

O texto deve ser encaminhado à Câmara nos próximos dias.

Repercussão

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, afirmou as propostas são fruto de intenso diálogo entre governo e Congresso para elevar o controle dos gastos públicos, equilibrar a distribuição de recursos entre União, estados e municípios e acelerar a retomada do crescimento econômico e a geração de emprego.

Temos certeza que o Senado dará a sua contribuição para o Brasil avançar com a agenda de reformas.

O senador Eduardo Gomes considera que o conjunto de medidas vai transformar o país.

Esse pacote traz uma série de medidas que podem, de maneira efetiva, transformar em realidade aquilo que já é um discurso muito usado pela classe política de repactuação dos recursos federais a uma nova ordem federativa — avaliou.

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), as medidas representam "mais um pacote de maldades do governo contra a população".

São medidas que na sua maioria, com raras exceções, propõem conter o gasto público e mais uma vez de forma regressiva, ou seja, buscando retirar de quem tem menos para pagar juros — criticou.

A senadora Soraya Tronicke (PSL-MS) afirmou que o novo pacto federativo vai dar mais autonomia os estados e os municípios.

Isso é um marco na história do Brasil porque nunca ninguém deu tanto poder para os estados e os municípios. O presidente Bolsonaro está de parabéns por estar abrindo mão disso tudo — avaliou.

Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), as reformas são importantes, mas o Senado precisa estudar as propostas.

As reformas devem acontecer, precisam acontecer, mas nós precisamos estar atentos na vida do brasileiro, na vida do estado brasileiro.

A gente não pode repetir a história do Chile. Nós vamos analisar cada ponto desse pacote, vamos trabalhar exatamente nessa frente: a defesa dos brasileiros, de trabalhadores brasileiros e também a defesa do nosso Estado — disse.

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