15 de abril de 2021
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VITÓRIA

CRMV suspende na Justiça concurso público da Prefeitura de Brasilândia; "salário baixo"

A ação foi devido ao piso salarial dos médicos veterinários estar abaixo do estipulado em Lei Federal

O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS) conseguiu na Justiça Federal da 3ª Região a suspensão imediata do concurso público aberto pela Prefeitura de Brasilândia, por meio do Edital nº 01.01/2021, exclusivamente em relação ao cargo de médico veterinário, pois o valor salarial oferecido pelo município está abaixo do que determina a Lei nº 4950-A/66.

Segundo o presidente do CRMV-MS, Rodrigo Piva de acordo com o edital de Brasilândia, a vaga de médico veterinário deveria cumprir carga horária de 20 horas semanais, com remuneração de R$ 1.886,94 (Mil oitocentos e oitenta e seis Reais e Noventa e Quatro Centavos). Porém, fere a Lei Federal nº 4950-A/66 que determina que o piso salarial do médico veterinário seja correspondente a 6 vezes o valor do salário mínimo vigente no país para realização de carga horária de 30 horas semanais. Portanto, levando em consideração que o edital exigia 20 horas de jornada semanal, o salário pago seria de no mínimo R$ 4.400,00 (Quatro Mil e Quatrocentos Reais).

“Nossa atribuição enquanto Conselho é garantir as prerrogativas do médico veterinário e do zootecnista. Neste concurso, faltou o mínimo de bom senso em pagar ao profissional de acordo com as responsabilidades exigidas no edital e sem levar em conta o pagamento do mínimo garantido em lei”, pontuou Piva.

Segundo o edital, serão atribuições do médico veterinário: Executar ações inerentes à profissão de acordo com protocolos normativos dos serviços públicos, principalmente nas áreas de vigilância em saúde – epidemiológica, sanitária, ambiental e CCZ (Entomologia, Controle de Vetores, Veterinária e Educação em Saúde). Planejar, coordenar, monitorar e avaliar as atividades desenvolvidas em sua área de atuação, bem como, inspeção e fiscalização, conforme demandas e/ou necessidades técnicas da administração pública municipal. Executar tarefas para atender unidades de saúde, por escalas de plantão, inclusive sábados, domingos e feriados, no período diurno e noturno. Elaborar relatórios e pareceres técnicos. Participar das campanhas de prevenção de doenças. executar outras atividades correlatas, Praticar clínica médica veterinária em todas as suas modalidades, realizar exames clínicos, dar diagnósticos e coletar material para exames, laboratoriais, prescrever e efetuar tratamento dos animais e promover a profilaxia, orientar os técnicos laboratoriais quanto a procedimentos de coleta e de análises anatomopatológica, histopatológica, hematológica, imunológica, etc; planejar, orientar e supervisionar a manutenção de linhagens, promovendo o melhoramento das espécies animais; desenvolver e executar programas de reprodução, nutrição e higiene sanitária; realizar eutanásia e necropsia animal; elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; prestar a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; realizar o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; realizar a inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas em que se empregam produtos de origem animal, nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; executar outras atribuições afins.

“É só olhar a descrição das atribuições do cargo e se verifica o papel fundamental do médico veterinário em garantir o bem-estar animal e proteção da saúde da sociedade, seja na prevenção de zoonoses ou ainda na inspeção sanitária no que diz respeito aos produtos alimentícios de origem animal. Esse é o dever do CRMV-MS, resguardar e valorizar o profissional. Tanto que a justiça determina a suspenção imediata do concurso para o cargo de médico veterinário.

A decisão é passível de recurso, mas entendemos que a valorização do profissional é investimento na qualidade do trabalho e melhor efetividade na seleção dos melhores médicos veterinários para oferecer a melhor assistência aos brasilandenses.