16 de janeiro de 2021
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REFIS

Faltam apenas nove dias para fim do prazo para renegociações com a prefeitura

Até a data o contribuinte pode usufruir dos descontos de até 85%

A Prefeitura de Campo Grande informa que o prazo para renegociação do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), o Refis, termina no dia 23 de dezembro. Até esta data o contribuinte pode usufruir dos descontos de até 85%, no pagamento à vista, para quitar seus débitos.

Dona Dioraci Mendes de Aquino não desperdiçou a oportunidade e conseguiu reparcelar as dividas atrasadas. “O importante é a gente quitar as dividas atrasadas e começar o ano organizado. Este é um benefício que não dá para perder”, frisa Dioraci.

Para pagamento parcelado ou reparcelamento, no máximo de seis parcelas, a remissão permanece em 70%. Já para quem parcelar em 12 vezes, o desconto chega a 25% nos juros. Por fim, a proposta prevê que para pagamento até o fim de dezembro seja mantida a anistia de 75% do valor consolidado da multa por infração ou acessória, o que contempla penalidade por limpeza de terreno, por exemplo.

O secretário Municipal de Finanças e Planejamento Pedro Pedrossian Neto lembra que este é mais um momento para o contribuinte aproveitar e quitar suas dívidas com desconto. “Cada caso é um caso, mas dependendo, o valor chega a ter anistia de 50% do valor total, pois a maior parte é de multas e juros”, explica.

A chefe de Divisão de Arrecadação da Sefin, Djanira Magalhães reforça a vantagem de quitar as dívidas atrasadas. “Quem estiver em dia com as contas da Prefeitura de Campo Grande, tem o direito de usufruir do desconto de 20% do IPTU 2019, ao pagar a conta no dia 10 de janeiro, data de vencimento do imposto para pagamento à vista”. 

Para aderir ao Refis, o contribuinte deve solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado, na Central de Atendimento, antiga Câmara Municipal, localizado na Rua Arthur Jorge n. 500, Centro.

A Prefeitura ressalta que o programa proposto não se caracteriza como Renúncia de Receita, conforme previsto no art. 14 da L.C 101/2000, visto que há compensação de créditos, com aumento de receita.

Serviço

A Central de Atendimento funciona na Rua Arthur Jorge, 500 e o horário de atendimento é das 8 às 16 horas, inclusive no horário de almoço.