21 de abril de 2021
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Lei

Governo assina projeto que regulamenta o piso dos advogados

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O governador Reinaldo Azambuja formalizou na manhã desta quinta-feira (01) o encaminhamento para a Assembleia Legislativa de projeto de lei que regulamenta o piso salarial profissional do advogado empregado em Mato Grosso do Sul. 

A legislação prevê que para uma jornada de quatro horas o piso do advogado será de R$ 1,3 mil, enquanto que para oito horas diárias de trabalho o salário inicial será de R$ 2,6 mil.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), Mansour Elias Karmouche, destacou que é fundamental o reconhecimento do Estado por meio da criação de um projeto de lei para que a categoria tenha um parâmetro salarial.

  A estimativa do dirigente é de que mais de 50% da advocacia do Estado se enquadre na condição de contratado.

O ato de formalização teve a presença do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi. Também estiveram presentes o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, membros da diretoria da OAB e o presidente da Associação de Novos Advogados do Estado, Eduardo Brandão.  

Confirmando que dos 14 mil advogados registrados no Estado, boa parte atua no regime de contrato.
Em seu pronunciamento, o presidente da OAB enfatizou a atuação da entidade em parceria com o Governo do Estado. (Com assessoria).