02 de dezembro de 2020
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MUDANÇAS

Governo revoga autorização dada Abin para acesso a dados da CNH

A revogação está publicada em edição extra do Diário Oficial publicada no final da manhã desta quarta-feira, 24

Ogoverno revogou autorização dada à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), em 9 de março deste ano, para que tivesse acesso a dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O Termo de Autorização permitia o compartilhamento de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a Abin. A revogação está publicada em edição extra do Diário Oficial publicada no final da manhã desta quarta-feira, 24.

Essa permissão dada à Abin foi contestada em ação do PSB junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que seria julgada nesta quarta.

Se mantida a autorização, a Abin teria acesso a informações de 76 milhões de brasileiros, como nome, filiação, endereço, telefone, dados dos veículos e foto do portador da carteira de motorista.

O PSB alega na ação que a medida viola o direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa, além de afrontar a dignidade da pessoa humana.