12 de maio de 2021
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Lei de Licitações

Impasse sobre crimes de gestores adia votação de nova Lei de Licitações

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O estabelecimento de novos crimes relacionados ao processo de contratação e outros pontos incluídos na versão final da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) inviabilizaram a votação da proposta na noite de terça-feira (4).

O relator da matéria, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), apresentou o relatório sobre as mais de 100 emendas.

Após discordâncias, a proposta acabou retirada de pauta. Coutinho disse que vai abrir uma nova rodada de negociações, mas lamentou a perda da oportunidade de votar o texto.

"Vamos negociar os pontos levantados na noite de ontem, como as mudanças na legislação penal. Porém, a partir de agora, vão surgir outros questionamentos, outros interesses", afirmou.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) foi o principal crítico das alterações em legislação penal. Na sua avaliação, além de penas muito altas, a proposta dá subjetividade à atuação do Ministério Público.

Ele ressaltou que o texto permite prisão, de quatro a oito anos, para o gestor que, por "qualquer expediente", interfira no caráter competitivo da licitação.

"Isso dá ao promotor a possibilidade de processar quem quer que seja, em qualquer substância, como uma criminalização da política", argumentou.

O deputado Afonso Florence (PT-BA) apontou que não houve tempo hábil para examinar todo o conteúdo da proposta, que tem 190 artigos.

"Todo mundo, por meio das assessorias, está descobrindo pontos de divergência sobre o qual não tinha conhecimento. Temos de analisar melhor o texto", comentou.

Mudanças

Entre as emendas incluídas no texto na última versão está a mudança nas regras das contratações de saúde.

O parecer do relator permite a redução, pela metade, do prazo para as empresas apresentarem as propostas nas compras realizadas pelo Ministério da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Também será prevista a dispensa de licitação para compra de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras.

Obras públicas

A proposta ainda estabelece um cronograma para o pagamento das obras públicas, com o objetivo de frear aquelas inacabadas.

A medição mensal dos empreendimentos e o depósito em conta vinculada dos recursos são outros pontos destinados a garantir a realização das obras.

Coutinho incluiu no parecer final emenda que descarta as propostas de obras com valor inferior a 75% do orçamento da administração.

Elas serão consideradas inexequíveis. Além disso, empresas que lançarem propostas com valor inferior a 85% terão de contratar garantia adicional.

O relator destacou que é fundamental atualizar o processo de licitação no Brasil. "O País precisa de uma lei alinhada com a realidade atual de comunicação, de transparência e de agilidade ao setor público."

 
Najara Araujo/Câmara dos Deputados / Homenagem ao Aniversário de FURNAS. Dep. Domingos Sávio (PSDB - MG)
Para Domingos Sávio, novo parecer prevê penas muito altas a gestoresNajara Araujo/Câmara dos Deputados / Homenagem ao Aniversário de FURNAS. Dep. Domingos Sávio (PSDB - MG)
Para Domingos Sávio, novo parecer prevê penas muito altas a gestores