01 de dezembro de 2020
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DENÚNCIA

Incra ajuda compradores ilegais a regularizar terras de assentamento em MS

Decreto assinado por Bolsonaro permite injustiça dizem moradores do assentamento Sete de Setembro em Terenos

Ganhadores de chácaras com aproximadas 13 hectares para trabalhar com agricultura familiar no Assentamento Sete de Setembro, em Terenos, município do interior de Mato Grosso do Sul, teriam repassado seus lotes demarcados e doados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em 2009 para compradores, por valores de até R$ 5 mil. Agora esses ''compradores'', estão se apoiando no decreto N – 10.165, assinado pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, publicada em 10 de dezembro de 2019 no Diário Oficial da União (DOU), que regulariza terras doadas pelo INCRA, caso a pessoa esteja no local desde 5 de maio de 2014. Anteriormente, a pessoa titular é que deveria fazer essa regularização. Segundo denúncia feita ao MS Notícias, o Incra estaria ainda, auxiliando esses compradores na regularização. 

Ao todo, 159 famílias ganharam áreas no Sete de Setembro. Destas, ao menos 40 áreas, isso é, em média 440 hectares cedidas pela União para Reforma Agrária, irão para as mãos de compradores. No entanto, poucos quilômetros antes de se chegar ao assentamento, existem pessoas acampadas em barracos à beira da estrada a espera de serem beneficiadas com terras. 

Esse último decreto assinado por Bolsonaro deixa espaço dúbio para a prática anteriormente considerada criminosa. Segundo a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) de Terenos, existem perfis para que esse “comprador” possa regularizar sua área. Ele, não pode ser parente, ou mesmo estar vinculado a órgãos governamentais de reforma agrária. Não pode também, receber mais de três salários mínimos; bem como, não pode receber mais um salário mínimo por pessoa na família: em renda proveniente de atividade não agrícola. Isso, de acordo com o decreto assinado pelo presidente.

MUDANÇAS

O decreto presidencial alterou e também e revogou cerca de 10 linhas do decreto assinado por Michel Temer, em 15 de março de 2018. O período para venda ou transferência dos lotes ainda se mantém 10 anos, ou seja, se o lote foi vendido logo que repassado ao ganhador, a regularização seria então a prática de um crime.  

Outra mudança atende uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e alterou o cálculo dos critérios de pontuação para classificação das famílias candidatas a beneficiária do PNRA. “Anteriormente, uma família acampada poderia receber até 15 pontos no processo de seleção, esses pontos foram equilibrados entre os demais critérios divididos entre primeira seleção e substituição de lotes”, explicou a coordenadora-geral substituta de Implantação da Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento do Incra, Cinair Correia da Silva.

A situação que ocorre no Assentamento Sete de Setembro está amparada judicialmente, no entanto, a população reclama sobre o fato de esses compradores não serem os reais donos do lote. 

Ainda segundo os que estão lá desde o início, o problema é o desrespeito desses compradores. ``Eles chegam a nós falando: — Vocês tiveram que ficar lá na lona, nós não, compramos por uma 'micharia' e agora vamos ser donos. Isso é uma falta de vergonha, isso sim!’’, reclama um dos donos de área, que preferiu não se identificar.  Segundo denuncia, o Incra estaria auxiliando, por meio da Agraer  como esses compradores podem regularizar as áreas. Sobre a afirmação, a Agraer de Terenos, disse a reportagem, que eles estariam cumprindo ordem do Incra que solicitou ao órgão que fizesse vistorias nas áreas. Mas, a Agraer negou que estivessem ajudando os compradores na regularização. 

Outro morador, que também pediu para ter o nome preservado, lamentou a situação de que a  beira da estrada há assentados esperando terra. ‘’Esses caras aí tem dinheiro, um monte de gente aqui ó [sinalizou os dedos insinuando boa situação financeira]. —A, bem pertinho na beira do asfalto, tem gente sem água, sem luz, já tive lá, eu sei o sofrimento que é uma injustiça isso aqui que estão fazendo com eles’’, lamentou o agricultor, que tem lavoura em sua área.

De acordo com o portal oficial do INCRA, o decreto assinado por Bolsonaro, simplifica e torna mais ágil os procedimentos relativos à execução das políticas por parte do Incra.

A situação denunciada são as ações da Superintendência Regional do Incra, que esteve reunida com cerca de 200 assentados dos projetos de assentamento Barra Nova e Capão Bonito - localizados no município de Sidrolândia -, para tratar das novas instruções normativas que darão andamento à Medida Provisória da Regularização Fundiária (MP 910/2019). 

A reportagem tentou contato com INCRA-MS por meio de telefone, mas o número consto inexistente. O espaço fica aberto para respostas.