01 de dezembro de 2020
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DECISÃO

Justiça extingue ação contra o Fundersul

O fundo é custeado não apenas pelos produtores rurais, mas por toda a sociedade, por meio do ICMS dos combustíveis

O juiz de Direito Ricardo Galbiati julgou improcedente e extinguiu o pedido de um grupo de produtores rurais, liderados por Chico Maia, para terem acesso diferenciado aos dados de arrecadação e aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário (Fundersul).

Apesar dos números serem divulgados no Portal da Transparência, os fazendeiros ajuizaram uma ação na Justiça contra Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) e Conselho de Administração do Fundersul - do qual o próprio Chico Maia já fez parte - exigindo condenação dos réus a uma nova prestação de contas, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Em sua decisão, Galbiati lembrou que as informações já são disponibilizadas na imprensa oficial e que o órgão de controle externo competente é o Tribunal de Contas. “A prestação de contas das receitas do Fundersul deve ser realizada mediante controle externo, ou seja, perante o Tribunal de Contas do Estado, conforme estipulado não apenas na legislação de regência, mas também na própria na Constituição Estadual”, declarou.

“O direito ao acesso à informação não dispensa dos autores as demais regras jurídicas vigentes e, tampouco, se confunde com o direito de exigir contas, tratando-se de institutos jurídicos distintos e que não se confundem”, acrescentou.

O juiz de Direito Ricardo Galbiati julgou improcedente e extinguiu o pedido de um grupo de produtores rurais, liderados por Chico Maia, para terem acesso diferenciado aos dados de arrecadação e aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário (Fundersul).

Apesar dos números serem divulgados no Portal da Transparência, os fazendeiros ajuizaram uma ação na Justiça contra Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) e Conselho de Administração do Fundersul - do qual o próprio Chico Maia já fez parte - exigindo condenação dos réus a uma nova prestação de contas, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Em sua decisão, Galbiati lembrou que as informações já são disponibilizadas na imprensa oficial e que o órgão de controle externo competente é o Tribunal de Contas. “A prestação de contas das receitas do Fundersul deve ser realizada mediante controle externo, ou seja, perante o Tribunal de Contas do Estado, conforme estipulado não apenas na legislação de regência, mas também na própria na Constituição Estadual”, declarou.

“O direito ao acesso à informação não dispensa dos autores as demais regras jurídicas vigentes e, tampouco, se confunde com o direito de exigir contas, tratando-se de institutos jurídicos distintos e que não se confundem”, acrescentou.

POLÍTICO PROFISSIONAL

Publicitário, Chico Maia já foi vereador em Campo Grande e presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul). O pecuarista também foi pré-candidato a senador em uma aliança de oposição à gestão estadual, em 2018, mas não conseguiu viabilizar a candidatura pelo Podemos. A coligação era encabeçada pelo então candidato Juiz Odilon.

Desde então, Maia intensificou os ataques ao governo e, no ano passado, iniciou uma campanha contra a implantação de novas faixas de contribuição do Fundersul – que é a principal fonte de receita para obras de infraestrutura.

O fundo é custeado não apenas pelos produtores rurais, mas por toda a sociedade, por meio do ICMS dos combustíveis. Além disso, de tudo que é arrecadado, 25% é destinado aos municípios, que têm liberdade para aplicar o recurso em obras e ações para melhorar a vida das pessoas.

Em 2019, foram arrecadados mais R$ 700 milhões com o Fundersul, montante que está sendo usado para beneficiar o próprio setor produtivo, garantindo melhores condições para o escoamento das mercadorias.

Com os recursos do fundo, Mato Grosso do Sul já recuperou 11 mil quilômetros de estradas vicinais, construiu mais de uma centena de pontes de concreto, implantou mais de 200 quilômetros de novas rodovias e investiu pesado na manutenção da malha viária.

O Estado ficou ainda em terceiro lugar no ranking de investimentos entre as Unidades da Federação no ano passado, de acordo com os relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal.

Publicitário, Chico Maia já foi vereador em Campo Grande e presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul). O pecuarista também foi pré-candidato a senador em uma aliança de oposição à gestão estadual, em 2018, mas não conseguiu viabilizar a candidatura pelo Podemos. A coligação era encabeçada pelo então candidato Juiz Odilon.

Desde então, Maia intensificou os ataques ao governo e, no ano passado, iniciou uma campanha contra a implantação de novas faixas de contribuição do Fundersul – que é a principal fonte de receita para obras de infraestrutura.

O fundo é custeado não apenas pelos produtores rurais, mas por toda a sociedade, por meio do ICMS dos combustíveis. Além disso, de tudo que é arrecadado, 25% é destinado aos municípios, que têm liberdade para aplicar o recurso em obras e ações para melhorar a vida das pessoas.

Em 2019, foram arrecadados mais R$ 700 milhões com o Fundersul, montante que está sendo usado para beneficiar o próprio setor produtivo, garantindo melhores condições para o escoamento das mercadorias.

Com os recursos do fundo, Mato Grosso do Sul já recuperou 11 mil quilômetros de estradas vicinais, construiu mais de uma centena de pontes de concreto, implantou mais de 200 quilômetros de novas rodovias e investiu pesado na manutenção da malha viária.

O Estado ficou ainda em terceiro lugar no ranking de investimentos entre as Unidades da Federação no ano passado, de acordo com os relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal.