16 de abril de 2021
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'NOVO CTB'

Mudanças do Código de Trânsito passam a valer no dia 12 de abril

Período de renovação foi dobrado (10 anos) para condutores abaixo de 50 anos, mas vencimentos anteriores à lei serão mantidos

No dia 12 de abril começa a valer a série de mudanças feitas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), 180 dias depois da lei ser sancionada pela presidência da República. Em Mato Grosso do Sul, o Departamento Nacional de Trânsito do Estado explica alguns pontos das alterações.

Entre as mudanças trazidas pelas novas regras, uma de destaque é referente à quem está em processo de habilitação. As conhecidas "aulas noturnas" deixam de ser obrigatórias a partir de 12 de abril, além de que, caso o aluno seja reprovado no exame prático ou teórico, o prazo de 15 dias também fica revogado. 

Vale destacar que, segundo as novas regras do CTB, haverá um cadastro positivo para condutores. Sendo assim, quem não cometer nenhuma infração de trânsito durante os últimos 12 meses, será contemplado com benefícios fiscais e tarifários. 

Passa a ser necessária, com as mudanças, a consulta pública. Com isso, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) se atende às necessidades da sociedade antes de determinar qualquer resolução de impacto no trânsito. 

PONTOS NA CARTEIRA:

Para Rudel Trindade, o diretor-presidente do Detran-MS, essas mudanças vêm para flexibilizar sem perder o foco no trânsito. “É importante que os cidadãos fiquem atentos às mudanças e se atualizem, pois a lei vale para todos”, afirmou.

Quando a lei estiver em vigor (no dia 12), a suspensão da habilitação só acontecerá quando o condutor atingir, no período de 1 ano:

  • 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas.
  • 30 pontos, caso conste uma infração gravíssima.
  • 40  pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima.

Quem exercer atividade remunerada, a suspensão do direito de dirigir virá quando o infrator atingir 40 pontos, sendo independente a gravidade das infrações.

SOBRE VENCIMENTOS FICA ESTIPULADO:

  •  Para os condutores que tiverem até 50 anos de idade, o vencimento do exame de aptidão física e mental dobrou. Sendo parte do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), agora o período passa para 10 anos.
  • Aqueles condutores que têm idade entre 50 e 70 anos tem um intervalo de renovação, que deve acontecer de 5 em 5 anos.
  • Condutores com idade a partir de 70 anos têm que fazer a renovação em um intervalo trienal (a cada três anos).

Diretora do setor de Habilitação do Detran-MS, Lisa Issa Zeinab ressalta que "fica mantido o prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data de entrada em vigor desta lei".

MOTORISTA E CNH: 

Pela nova medida a prática de que a CNH é o documento de identificação pessoal será oficializada. 

Exames toxicológicos continuam sendo obrigatórios para condutores nas categorias C,D e E, sendo que, quem tiver idade menor que 70 anos precisa de uma revisão do exame a cada dois anos e meio, independente da validade dos demais exames. 

Caso esse exame seja constatado como positivo, o condutor tem o direito de dirigir suspenso por três meses. Motoristas flagrados embriagados, em situações de homicídio culposo ou lesão corporal culposa, poderão receber uma pena de prisão que, vale ressaltar, não pode ser substituída por outras mais leves. 

IMPORTANTE

  • Infrações terão o prazo de 30 dias para se apontar o verdadeiro condutor, segundo alterações;
  • a defesa prévia passa a ser mais simples, com possibilidade de ser eletrônica; 
  • as multas por infrações leves e médias serão punidas apenas com advertência, caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses. 

VEÍCULO E ACESSÓRIOS:

Utilizadas no banco traseiro, antes, somente a idade da criança era levada em conta na hora da escolha e fiscalização das cadeirinhas. A partir de agora, o uso passa a ser obrigatório para crianças com idade menor a 10 anos, que não tenham atingido 1,45 m de altura.  Quem desrespeitar essa regra será autuado com uma multa de infração gravíssima. 

  • Em motocicletas, a idade mínima para levar crianças subiu de sete para 10 anos. Quem desobedecer a regra, ficará sujeito ao pagamento de multa somado à suspensão do direito de dirigir.  

CICLISTAS

Nas novas leis do CTB, haverá medidas de proteção a ciclistas. Quem estacionar em ciclovia ou ciclofaixa será multados por infração grave. Motoristas que deixarem de reduzir a velocidade ou ultrapassar o ciclista receberão uma multa por infração gravíssima. 

RECALL

Quando o consumidor for convocado pelo fabricante, para correções de defeitos em veículos, o automóvel somente será licenciado após a comprovação de que houve atendimento para a substituição ou reparo de veículos.