01 de dezembro de 2020
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Proteção de dados

Uso de novas tecnologias é desafio para proteção de dados, avaliam juristas

Uma comissão de juristas foi criada em novembro de 2019 pela Câmara dos Deputados para elaborar um anteprojeto regulamentando a Lei Geral de Proteção de Dados.

A regulamentação precisa detalhar a proteção de dados pessoais para fins de segurança pública e investigações de infrações penais.

Em um seminário internacional promovido pela Câmara dos Deputados 0ntem segunda-feira (6) para discutir o assunto, foram relatadas experiências de outros países na proteção de dados como direito fundamental do cidadão, além de legislações que obrigam o Estado a explicar o motivo do levantamento de informações.

No Brasil, os especialistas lembraram que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) garantem a proteção de dados como direito constitucional.

Mas salientaram a importância de que o Poder Legislativo produza um marco legal que especifique, por exemplo, os crimes para quem burlar as normas e o prazo para a retenção das informações.

O advogado Ademar Borges acrescentou outras consequências do reconhecimento deste direito constitucional em relação aos dados pessoais.

"Autorização legal para acesso não implica autorização implícita para transferência ou para o compartilhamento.

Em segundo lugar, o acesso para determinada finalidade não resulta na autorização implícita para utilização em qualquer outra finalidade.

Em terceiro lugar, é preciso sublinhar que é condição de todo tratamento de dados a sua completa transparência", observou.

Quebra de sigilo

Vários debatedores salientaram o desafio representado pelo uso das novas tecnologias na obtenção de provas.

O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citou parâmetros como a proporção entre o crime investigado e os instrumentos utilizados, além da possibilidade de fiscalizar essa utilização. O advogado Rodrigo Mudrovitsch deu um exemplo concreto desse desafio.

"Eu trabalhei num caso em que um juiz de Direito quebrou todo o sigilo de geolocalização de todos os habitantes de uma cidade que tinha 200 mil habitantes durante sete dias.

Imagina o que é que não vem disso: eu consigo aqui saber o que todo mundo da cidade fez, onde todo mundo foi durante sete dias, simplesmente para poder instrumentalizar uma investigação", observou.

Liberdade de expressão

O ministro Antonio Saldanha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sintetizou os desafios que a comissão de juristas terá para elaborar o anteprojeto de lei sobre proteção de dados na segurança pública e nas investigações criminais.

"Formular um conjunto normativo que consiga separar essa linha tão tênue da liberdade de expressão, da liberdade de manifestação de pensamento daquelas condutas que são moralmente reprováveis e daquelas outras que devem ser criminalmente penalizadas", disse.

Os debatedores listaram outros desafios, como a compatibilização da lei com a velocidade do surgimento de novas tecnologias.

Também acham importante que haja um posicionamento da sociedade sobre o limite que se deseja para a proteção da privacidade no uso de dados pessoais.