O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Bonito, expediu duas recomendações exigindo providências imediatas do Hospital Darci João Bigaton e da Secretaria Municipal de Saúde para garantir o atendimento adequado e legal a vítimas de violência sexual.

Os documentos foram assinados pela promotora Ana Carolina Lopes Martins de Castro e publicados no Diário Oficial do MPMS.

Segundo as apurações, diversas falhas estruturais e institucionais estariam comprometendo o atendimento de mulheres e crianças vítimas de estupro no município, em desacordo com a Lei Federal 12.845/2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte.

Entre os principais problemas apontados pelo MP, estão a ausência de atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, falta de acolhimento psicológico e social imediato, inexistência de equipe capacitada para lidar com vítimas de violência sexual e falta de fornecimento de anticoncepcionais de emergência e de medicação para profilaxia de DSTs e HIV.

Foi constatado ainda a não realização de coleta de materiais para exames médicos legais e de DNA, dificultando a responsabilização de agressores, ausência de informação clara às vítimas sobre seus direitos, despreparo técnico para o cumprimento da legislação federal sobre aborto legal nos casos previstos em lei e possível prática de violência institucional, ao revitimizar mulheres durante os atendimentos ou deixá-las sem assistência adequada.

As recomendações ressaltam que o hospital e a secretaria devem seguir à risca as determinações da Lei 12.845/2013, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer serviços gratuitos e imediatos a vítimas de violência sexual. Também cobram a capacitação dos profissionais, estrutura adequada para os atendimentos e transparência nas ações adotadas.

A promotora determinou ainda que o hospital afixe as recomendações em locais visíveis ao público e que responda formalmente em até 10 dias se acolherá ou não as exigências. Em caso de descumprimento, o MP poderá adotar medidas judiciais nas esferas cível, criminal e administrativa contra os gestores responsáveis.

As recomendações foram encaminhadas ao prefeito municipal, a todas as unidades de saúde de Bonito e ao próprio Hospital Darci João Bigaton.

A promotora Ana Carolina afirmou que a violação dos direitos das vítimas, além de ferir a dignidade humana, configura grave omissão do poder público.