30 de outubro de 2020
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Naviraí: CPI que pode cassar mandato de prefeito deve ser instaurada hoje

Os vereadores de Naviraí decidem hoje se irão criar a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar se houve por parte do prefeito Léo Matos (PV) prática de crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa na contratação de funcionários comissionados da prefeitura. A sessão da Câmara começa às 19h, e caso seja deliberado pela abertura da CPI, a eleição para composição da comissão deverá ocorrer já na próxima segunda-feira, dia 16 de junho.

O prefeito está sendo investigado por ter praticado, em tese, crime de responsabilidade fiscal e infração político-administrativa por ter nomeado ilegalmente servidores públicos. De acordo com a denúncia apresentada pelo vereador Marcus Douglas (PMN), que é presidente da Comissão de Constituição de Justiça da Câmara, Léo Matos descumpriu a Lei Complementar Nº 132, de 11 de janeiro de 2013, de autoria do próprio prefeito, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, e determina o número máximo de 75 vagas para o cargo de encarregado de setor. Conforme a denúncia, o prefeito nomeou 79 encarregados de setor em março e 78 em abril e maio.

O caso foi encaminhado, inclusive ao MPE (Ministério Público Estadual) que por meio da Promotoria de Justiça de Naviraí instaurou inquérito civil para apuar a denúncia. Nos autos do inquérito consta a ratificação do próprio prefeito que confirma ter cometido a ilegalidade. Depois de ter sido notificado pelo MPE, Léo Matos exonerou o número excessivo de funcionários. No entanto, atá a exoneração houve pagamento das remunerações, o que configura em tese crime de responsabilidade, conforme disposição de Lei (Decreto-Lei 201 de fevereiro de 1997) e infração político-administrativa prevista no art. 81 da Lei Orgânica de Naviraí.

A crise entre prefeito e vereadores está acirrada e semana passada, na última quarta-feira, o prefeito chegou a se desentender com o vereador Cicinho do PT, presidente da Casa de Leis, em discussão em frente ao paço municipal. O prefeito negou que tenha discutido com vereador, no entanto, Cicinho afirma que Léo Matos estava visivelmente nervoso. No final do mesmo dia, conforme funcionários da prefeitura, documentos sumiram de algumas das secretarias, e até agora o prefeito não prestou nenhum esclarecimento sobre o possível furto e sequer tomou providências para apurar o caso.

Heloísa Lazarini