23 de setembro de 2020
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Naviraí: justiça determina que prefeitura entregue casas adaptadas a pessoa com dificuldade de mobil

O juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí, Eduardo Magrinelli Júnior julgou, no dia 12 de maio deste ano, procedente a denúncia do MPE (Ministério Público Estadual) contra a prefeitura de Naviraí e determinou que o município realize reforma nas unidade habitacionais doadas a pessoas com mobilidade reduzida. A prefeitura, sob comando de Léo Matos (PV), executou a doação das casas, mas não as entregou de forma adequada impedindo o acesso de cadeirantes às residências. A prefeitura terá 90 dias para iniciar a obra, e posteriormente, mais 60 dias para conclui-las. Além disso, a justiça determinou multa de R$ 50 mil ao município. A denúncia foi impetrada pela 2ª Promotoria de Justiça que havia instaurado em 2012 o inquérito civil nº 17/2012, que constatou que a prefeitura executou o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social denominado de PSH/2009, realizando a doação de algumas unidades habitacionais a pessoas com mobilidade reduzida, sem, contudo observar as condições arquitetônicas necessárias para garantir a acessibilidade aos beneficiários. Este é o segundo inquérito do qual a prefeitura de Naviraí é alvo de investigação.  A Promotoria de Justiça de Naviraí instaurou inquérito civil para apuar a contratação irregular de funcionários. Conforme os autos do inquérito, o próprio prefeito confirma ter cometido a ilegalidade. Depois de ter sido notificado pelo MPE, Léo Matos exonerou o número excessivo de funcionários. No entanto, atá a exoneração houve pagamento das remunerações, o que configura em tese crime de responsabilidade pela nomeação contra expressa disposição de Lei (Decreto-Lei 201 de fevereiro de 1997) e infração político-administrativa prevista no art. 81 da Lei Orgânica de Naviraí. O caso também é investigado pela Câmara de Vereadores que dentro dos próximos 15 dias pode abrir uma Comissão Processante e cassar o mandato do prefeito. Heloísa Lazarini