A Prefeitura de Bonito firmou contrato com o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e APA (Cidema) para contratar serviços advocatícios, com foco na recuperação de recursos junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). A estimativa é que o município possa reaver cerca de R$ 7,6 milhões em valores supostamente devidos pelo Governo Federal por atendimentos prestados na rede pública de saúde local.

O contrato, formalizado por inexigibilidade de licitação, foi assinado no dia 26 de junho de 2025 pelo prefeito Josmail Rodrigues e tem vigência inicial de um ano, com possibilidade de prorrogação por até dez anos, conforme previsto na nova Lei de Licitações. Os serviços contratados envolvem a propositura e o acompanhamento de ações judiciais ou administrativas até decisão final, com o objetivo de reaver valores relativos à defasagem da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS.

De acordo com o extrato publicado em Diário Oficial, o contrato prevê o pagamento de honorários advocatícios estimados em R$ 1.536.966,19, vinculados ao êxito na recuperação do montante total calculado em R$ 7.684.830,96. Ou seja, o município assumirá o custo apenas se obtiver sucesso na demanda.

A contratação se baseia na constatação de que os valores repassados pelo SUS para procedimentos médicos e hospitalares estariam desatualizados em relação aos custos reais desses serviços. Essa disparidade teria causado prejuízos acumulados ao município ao longo dos anos, especialmente considerando os atendimentos realizados por meio da rede pública.