24 de janeiro de 2021
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Prefeitura cria comissão para fazer auditoria nas contas do Fundeb/2013 e emitir parecer sobre ratei

Deve ser publicado na edição da terça-feira do Diário Oficial, decreto do prefeito Ari Basso que cria uma comissão encarregada de apresentar uma prestação de contas detalhada sobre a aplicação dos recursos do Fundeb em 2013, objeto de contestação, principalmente porque ano passado houve apenas um rateio, em fevereiro, que garantiu só R$ 544,00 para os concursados, sem contar a gratificação de janeiro (R$ 1.481,00 dos concursados e R$ 1.267,97 para os contratados) referente as sobras de caixa do fundo ainda da gestão do ex-prefeito Daltro Fiúza.Um grupo de 37 professores já articula uma ação para pedir a Justiça que obrigue a Prefeitura devolver ao fundo, recursos usados (no entendimento do grupo, sem o respaldo da lei) no pagamento em junho do ano passado, de férias e 13º proporcionais aos professores contratados, além do salário de funcionários da educação que também não poderiam ser pagos com os 60% reservados ao magistério. A equipe econômica do Governo sustenta que não houve rateio porque o pagamento de salários e encargos comprometeu 63% do Fundeb, três pontos percentuais acima do mínimo fixado pela legislação. Os assessores garantem que mesmo se a Prefeitura for obrigada a devolver ao Fundeb os R$ 404 mil pagos no meio do ano como rescisão dos professores contratados ainda assim não haveria sobras a ser divididas entre os integrantes do magistério. Na sexta-feira o prefeito se reuniu com seus assessores da área financeira e jurídica, além da secretária de Educação, Alice Aparecida Rosa Gomes e a presidente do conselho do Fundeb, Ivonete Menezes, para encontrar respostas consistentes aos questionamentos deste grupo de professores (que o prefeito também recebeu) e do próprio Tribunal de Contas, que provocado pelo Ministério Público Especial, deve promover uma inspeção emergencial nas contas do fundo de 2013 . O principal ponto do questionamento dos professores é porque não houve rateio em 2013 (quando este pagamento foi feito entre 2008 e 2012 de forma ininterrupta) se o número de professores não foi ampliado e em contrapartida, registrou-se o incremento de quase R$ 1,4 milhão (exatos R$ 1.335.272,62) na arrecadação de 2013 em relação a do ano anterior. A receita anual saltou de R$ 21.538.582,35 para R$ 22.871.054,97. A presidente do conselho do Fundeb, que teoricamente deveria estar com esses números sistematizados para demonstrar a regularidade das contas, limitou-se a mostrar ao prefeito que todas as irregularidades funcionais apontadas no dossiê foram corrigidas. Foi revista, por exemplo, a contratação de não concursados para atuar como coordenadores pedagógicos, a nomeação como diretores de professores ainda no estágio probatório e o uso de recursos do fundo para pagar o salário da coordenadora pedagógica da educação para o trânsito, além da suspensão do pagamento de férias e 13º feito dos contratados como se fez indevidamente em junho. Entretanto, não se apresentou um balanço financeiro de quanto estes procedimentos custaram e se haverá necessidade de ressarcir o Fundeb. A orientação do prefeito é responder aos questionamentos e se de fato ficar comprovado a aplicação dos recursos de forma indevida, vai ressarcir ao fundo da educação os recursos que tiveram aplicação em desacordo com a legislação. A explicação dos técnicos da Prefeitura é de que o ex-prefeito Daltro Fiuza tomou a decisão política de pagar rateios trimestrais aos professores usando recursos da parcela de 40% que a legislação reserva para o custeio da educação, além de projetos de reforma e ampliação da rede pública. Assim, ao invés de destinar 60% da receita para o pagamento do magistério, o ex-prefeito gastava quase 70%. Região News