31 de julho de 2021
Campo Grande 26º 10º

Sidrolândia: vereadores criam CPI do Fundeb, mas barbeiragem pode anular comissão

A- A+

Aos menos dois erros formais podem anular a recém-criada Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, que investigará denúncias de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Apesar do esforço da presidência da Câmara, que anulou sua primeira formação, no dia 28 de abril, após assessoria jurídica detectar vícios de legalidade em sua formação como, por exemplo, o fato de alguns partidos terem indicado seus membros 36 dias antes da publicação em diário oficial da resolução de criação da Comissão Parlamentar, ocorrida em 17 de abril, desta vez, o caso pode ser ainda mais grave. O requerimento que foi assinado por oito dos 13 vereadores, aprovado em plenário no dia 7 de abril, que propôs a criação da CPI, fere princípios constitucionais contidos no artigo 58, §3º da Constituição Federal no que tange ao prazo. Apesar de ter fato determinado (aplicação dos recursos do FUNDEB), a proposta de criação da Comissão não determina quanto tempo vai durar as investigações. Segundo um advogado consultado pela reportagem do regiaonews, o fato de não ter se respeitado a proporcionalidade das bancadas, também pode provocar nulidade na Comissão Parlamentar de Inquérito criada nesta segunda-feira. O partido de maior bancada na Câmara, o SDD, se recusou participar de sorteio para indicar seus membros. No entendimento do vereador David Olindo, eleito para presidir a CPI, o SDD com direito a duas das cinco vagas, não precisaria participar da extração, porque tem vaga garantida. Embora Olindo tenha se pautado nesta interpretação da regra, na prática, a norma que baliza a aplicação do princípio da representação partidária nas comissões, não garante este calculo matemático. O PDT, PT e PSDB, por exemplo, tem direito a indicar 1 (um) membro cada, totalizando três indicações. Já o bloco formado pelo PMDB/PR, também assegurou uma indicação. Com a bancada do SDD, na somatória geral, foram contabilizadas 6 indicações para ocuparem 5 vagas, daí a aplicação do critério sorteio. “Se as vagas foram distribuídas pela proporcionalidade de cada bancada e bloco, como pode este ou aquele partido ter preferencia ou, cadeira cativa na CPI”, argumenta o jurista que afirma ter havido vício na composição da Comissão quando o SDD se recusou a indicar seus dois membros para o sorteio. Com as vagas “do SDD” fora da cumbuca, os partidos e bloco com direito a uma indicação foram para o sorteio. Nélio Paim, Edivaldo dos Santos e Edno Ribas; PR, PT e PDT, respectivamente, foram indicados. Pelo SDD, David Olindo e Mauricio Anache estão na Comissão Parlamentar. Composição David Olindo – Presidente Edivaldo dos Santos – Relator Nélio Paim – Secretário Edno Ribas – Membro Mauricio Anache – Membro Região News