O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande promulgou nesta  a Lei Complementar nº 274 que isenta os moradores do distrito de Anhanduí, em Campo Grande de pagarem pedágio. A promulgação foi publicada nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial do Município. O projeto havia sido vetado em novembro de 2015 pelo prefeito Alcides Bernal (PP).

A proposta, que é assinada pelo vereador Marcos Alex (PT),  apresenta a redução parcial de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza  (ISSQN), a concessionária CCR MSVia, responsável pela administração, reforma e duplicação da BR-163.

Conforme a nova determinação, a redução se dará em contrapartida a isenção total ao pagamento da tarifa de pedágio aos condutores que residam ou exerçam atividade profissional no Distrito de Anhanduí, bem como às empresas de transporte público urbano de passageiros do município de Campo Grande. À época do veto, a Prefeitura Municipal de Campo Grande alegou que a proposta interferiria interfere na competência exclusiva do Executivo e atrapalharia a arrecadação municipal.

De acordo com a lei municipal, para se beneficiar da isenção na praça de cobrança de pedágio do Distrito de Anhanduí, o usuário deverá ter seu veículo credenciado pelo poder concedente e pelo concessionário, periodicamente.Segundo o texto, os procedimentos aplicáveis ao credenciamento serão fixados em regulamento elaborado pelo poder concedente da redução parcial da alíquota do tributo.